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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f. 36/37 e 73/74 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 149/2013, foram realizadas de acordo com aLei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 135892015 MS 1614458 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 162302014 MS 1.546.920 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

II do art. 57 , da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o 1º, 2ºe 3º Termos Aditivos foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , IIe III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE daformalização do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos do Contrato Administrativo nº 187/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena através do FundoMunicipal de Saúde e a Empresa C.O.M Comércio e Assistência TécnicaHospitalar Ltda. de acordo com o previsto na Lei 8666 /93;É a decisão.Campo Grande 19 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1337, de 01/06/2016 - 1/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88182016 MS 1537667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

InformáticaLtda.O Contrato Administrativo n.5/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265dos autos) versam sobre retificação de cláusula e prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666/9, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo n. 5/2012 e a formalização do 1º,2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos foram realizados de acordo com aLei 8.666 /93, porém os documentos referentes ao 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8ºTermos Aditivos foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II e III, § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n.5/2012 e a formalização do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos,celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através da Agencia Municipalde Trânsito e Transporte, e a empresa S. H.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 89322015 MS 1598226 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

AMM-MT 09/11/2012 - Pág. 101 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais09/11/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
IV, do Art. 43, da Lei8.666/93 c/c inc. no Art. 65 , § 1º da Lei8.666 /93 c/c inc. . 152, III, da Lei Complementar nº 3, de 18 de Outubro de 2007 ( RJU ), e o inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2012, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 4 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 199652015 MS 1.644.700 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 36/2014 versa sobreacréscimo do valor e prorrogação do prazo com fundamento no art. 65 , inc.l, alínea b e § 1º e art. 57 , inc. 11, c/c com art. 58 , inciso I , da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oContrato Administrativo firmado sob nº 36/2014 e a formalização do 1ºTermo Aditivo foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.2,A e B 3 da instrução Normativa 35/2011.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 16A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 16.002,63 (dezesseis mil e dois reais e sessenta e três centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 daLei 4.320/64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 36/2014, celebrado entre a Fundação de Saúde Pública do Município de SãoGabriel do Oeste MS/ FUNSAÚDE e a microempresa Bernardi Eireli, deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes a formalização contratual e ao 1ºTermo aditivo fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.2.2, A e B 3 da instrução Normativa 35/2011; II.

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