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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido.

Encontrado em: 26ªED, P. 276, 283, 284 --> DJ 19/08/2002 p. 145 RJADCOAS vol. 41 p. 76 - 19/8/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00031 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2002

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido

Encontrado em: MALHEIROS, 26ªED, P. 276, 283, 284 DJ 19.08.2002 p. 145 RJADCOAS vol. 41 p. 76 - 19/8/2002 LC-93 LEG:FED LEI...: 008666 ANO:1993 ART : 00031 INC:00001 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037...INC:00021 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 89322015 MS 1598226 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86582014 MS 1499540 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Em exame o procedimento de Inexigibilidade de licitação, a formalização e execução financeira da nota de empenho n. 1393/2014, referente à contratação pública realizada pelo Município de São Gabriel do Oeste e a empresa Gráfica e Editora Alvorada Ltda., tendo como objeto a aquisição de 800 livros paradidáticos “O Barato das Baratas” para atender o projeto de prevenção das drogas nas escolas do município. Apresentada a Justificativa para inexigibilidade de licitação e para contratação direta em razão da inviabilidade de competição e do enquadramento conforme dispõe o art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 56/58. A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-14946/2014 (f. 77/80) constatando a existência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização da nota de empenho e sua execução financeira, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade dos atos praticados no decorrer das 3 (três) fases de julgamento, conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV-14916/2014 – f. 81/82. É o relatório. Das razões da decisão. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento de Inexigibilidade de licitação atende os requisitos da Lei 8.666 /93, uma vez que se trata de situação em que há inviabilidade de competição na aquisição de obra literária específica e comercializado com exclusividade, conforme preconizado pelo art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /93. Portanto, caracterizada a impossibilidade de disputa do certame, inexigível é a licitação, autorizando-se a realização da contratação direta. O contrato administrativo encontra-se regular tendo em vista que em seus termos constam seus elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, valor pactuado, cronograma de pagamento e fonte de recurso....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017732013 MS 1340045 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

II, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 13, inc. II, a, da RNTC/MS nº 76/2013; DECIDO: I – Pela IRREGULARIDADE da inexigibilidade da licitação e formalização do termo Contrato Administrativo n. 113/2012, celebrado entre o Município de Aquidauana e a Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Linda-ME; por não ficar demonstrado a inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8666 /93; II – Pela IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira da contratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no art. 70 da Constituição federal c/c art. 37 da Lei Complementar 160/2012, conforme o disposto no Anexo I, Capítulo III, seção I, item 1.3., subitem 1.3.1 alíneas ‘A’ e ‘B’ da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011; III – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil) referentes à ausência de comprovação dos recursos públicos despendidos para aquisição de 15.200 unidades de vale-transportes adquiridos da Empresa Expresso Pantaneiro Transportes de Passageiros Ltda -ME; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.

TJ-DF - 20160710178303 DF 0016922-70.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

LICITAÇÃO. CRIME. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR A LICITAÇÃO COM O FIM DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. PROVAS. ART. 25 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARECER N. 393/2008. FORÇA NORMATIVA. MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada que a denúncia contém a exposição clara da conduta imputada ao réu e as circunstâncias em que ela foi praticada, a qual, em tese, se enquadra ao tipo penal do artigo 89 , da Lei n 8.666 /93, e não se constatando nenhum defeito capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação e, posteriormente, alegações finais, não há que se falar em denúncia inepta ou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Conforme atual orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime do artigo 89 , da Lei8.666 /93, pressupõe, na ausência de previsão de modalidade culposa, a presença do dolo simples, consistente na dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, e do dolo específico, o fim de causar dano ao erário público. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o acusado, ao emitir nota técnica opinando pela inexigibilidade da licitação, colaborou com a contratação direta de grupos musicais que tocaram em evento promovido pela Administração Regional de Vicente Pires, quando a licitação era exigível. O dolo específico de fraudar a licitação está presente, na medida em que afirmou, em seu parecer, que os requisitos para inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 , inciso III , da Lei8.666 /93, foram atendidos, quando claramente evidenciada, das provas constantes dos autos, a sua inobservância. 4....

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 02/08/2018 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/11/2011 - 11/11/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002...LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 166082015 MS 1636056 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada que o procedimentolicitatório Convite n. 2/2013, a formalização contratual e a formalizaçãodo termo aditivo ao Contrato Administrativo firmado sob n. 6/2013, foramrealizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e termo aditivo foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor final do Contrato nº 6/2013 R$ 47.380,00Total empenhado (NE) R$ 47.380,00Despesa liquidada (NF) R$ 47.380,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 47.380,00Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 47.380,00(quarenta e sete mil trezentos e oitenta reais), de acordo com as normas definanças públicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém osdocumentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite n.2/2013, daformalização contratual, da formalização do 1º Termo Aditivo e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n.6/2013, celebrado entre a CâmaraMunicipal de Corguinho/MS e a microempresa Denis da Maia, de acordocom o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dosdocumentos referentes à formalização contratual, termo aditivo e execuçãofinanceira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1,A,1.2.2 A e 1.3.1....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1482, de 02/02/2017 - 2/2/2017 CAMARA MUNICIPAL DE CORGUINHO LICITAÇÃO E

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