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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

DOU 27/12/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1999Diário Oficial da União
: Contratação Direta; com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , da lei 8.666 /93; VALOR:R$2.000,00...: Contratação direta com inexigibilidade de licitação, conforme Art. 25 da Lei 8.666193; VALOR: R$ 100.000,00...LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.666193; AUTORIZAÇÃO: Tânia Aparecida de Souza - Presidente CPLI; RATIFICAÇÃO...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000150778355000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 3709/2015 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO DE PRESOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - VEDAÇÃO - OFENSA AO ART. 4º, § 7º, INC. II, E AO ART. 10, INC. XIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESRESPEITO ÀS NORMAS GERAIS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LIVRE CONCORRÊNCIA - DIREITO DO PRESO AO TRABALHO - INCLUSÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA. 1. A competência para suplementar as normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo, prevista na alínea "b" do inc. XIV do art. 10 e estendida ao Município na forma do inc. II do art. 171, todos da Constituição do Estado, não impede o ente federado de editar normas de interesse local, conforme previsto no inc. I do referido art. 171, em consonância com a autonomia municipal proclamada nos arts. 29 e 30 da Constituição da República. 2. Não se compatibiliza com o art. 4º, § 7º, inc. II, da Constituição do Estado a vedação à contratação de presos por entidades privadas concessionárias de serviço ou obra pública municipal estabelecida na Lei n.º 3.709/2015, do Município de Ribeirão das Neves, pois, embora travestida de medida geradora de emprego e de redistribuição de renda, prejudica o acesso do presidiário ao trabalho produtivo e remunerado e o cumprimento das finalidades regenerativas da execução penal, em desprestígio ao conteúdo inclusivo e sustentável do art. 3º da Constituição da República, segundo o qual ela tem por objetivos fundamentais construir uma sociedade solidária e promover o bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza.

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.8083. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII da Lei 8.914/93 e artigo I' da Lei 8951 /94....

DOU 24/06/1996 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/06/1996Diário Oficial da União
-INEXIGIVEL 1ICITAÇÃO.art ,25 INC.I DA LEI 8.666/93. ' CT-10115/96 EQUITEL S.A - eQUIPAMENTOS E SISTER...INEXIGIVEL lICITACÃO.art. 25 INC.I DA LEI 8.666/93. INEXIGIVEL 1ICITAÇÁO.art. 25 INC.I DA LEI • 8.666/93.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10672094050958003 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

Licitação. Obras de reforma e manutenção. Caixa Escolar. Delegação de Função Pública. Ato de Autoridade. Destinação de Verbas Públicas. Controle indireto do Estado. Obrigatoriedade de observância aos preceitos da Lei n.º 8.666/93. Violação ao art. 9.º, inc. I, da Lei de Licitações. Segurança concedida. Sentença confirmada em reexame necessário. Precedente: 1. A Presidente da Comissão de Licitação da Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, que atua com delegação de poderes do Estado de Minas Gerais, exercendo típica função pública, exerce ato de autoridade, sendo, pois, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. A contratação e execução de obras em escola estadual, com a utilização de recursos públicos, obriga a observância do procedimento de licitação, dado o controle indireto exercido pelo Estado sobre a Caixa Escolar. (TJMG - 3.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0232.04.007051-7/001, rel. Desembargadora Albergaria Costa, negaram provimento, v.u., DJ 13/07/2006) 2. Configura-se ilegal o ato que desclassificou a impetrante, admitindo proposta formulada por empresa que tinha, em sua composição societária, o mesmo engenheiro encarregado do projeto executivo das obras de reforma, em flagrante violação ao disposto no art. 9.º, inc. I, da Lei n.º 8.666/93.

DOU 26/02/2001 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2001Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 25 , inc. 11 e art. 26 da Lei nO 8.666 /93. Fundamento Legal: art. 25, inc. II e art ," 26 , da Lei n" 8.666 /93. Fundamento legal: art. 25, I; da Lei n" 8.666 /93. Vigência: 31112/2001.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

DOU 06/01/2000 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/2000Diário Oficial da União
Fonte de Recurso 1999=000162 131000000 Data de Assinatura: 31/12/99 C SICON - 05/01/2000 ) 7 3 Seção...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , IV . Fundamento Objeto: Realização de estágios e a concessão de legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc....
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