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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Cont:DECAN 2006/0334 Loc:SUPERM.PRAVOCE LTDA Obj:LOC.DE ESPAÇO P/INST.DE...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5509420074047212 SC 0000550-94.2007.4.04.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. CRIMES REMANESCENTES. ART. 96, INCISO I, DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA INDIRETA. FORÇA INSTRUTÓRIA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Tendo em conta o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade, pela prescrição em concreto, de parte dos crimes pelos quais os réus foram condenados, nos termos dos arts. 119, 109, inc. V e VI, c/c o art. 107, inc. IV, do Código Penal. 2. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se a ocorrência de erro de cálculo no exame das propostas apresentadas pelos licitantes, de modo que inexistiu o aventado superfaturamento dos valores ofertados pelas empresas dos denunciados. Ausente, assim, a materialidade delitiva no que se refere ao art. 96, inc. I, da Lei de Licitações, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. I, do CPP. 3. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do certame, sendo o prejuízo econômico à Fazenda Pública mero exaurimento do tipo. 4. Por meio da valoração das provas judiciais e extrajudiciais, restou comprovado que, de forma livre e consciente, os acusados utilizaram-se de expediente para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, incorrendo, assim, nas penas do art. 90 da Lei de Licitações. 5. As evidências, especialmente quando múltiplas, convergentes e consistentes e, aliadas à inexistência de contraindícios e provas diretas favoráveis, podem embasar o decreto condenatório. 6....

Encontrado em: acima; no mérito, dar provimento ao apelo de Moacir e Valdir para absolvê-los do delito previsto no art.... 96, inc. I, da Lei 8.666/93; negar provimento ao recurso de Clodemar e Domingos; por fim, também de ofício, diminuir...

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
DADOS LTDA flor átoc Lei ,i ,incieo I , Artigo 25 , Fundamento Legal: • s 3 8.666/93. ' OenBase d "'...Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...da Lei 8666/93 Vigência: 01/07/1999 a 12/08/1999 Valor Total: R$ 7.611,00 Nota de panho Recurso" Fonte...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00026393920094014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2014

CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA DE ENGENHARIA SEM LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 24 DA LEI 8.666/93. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. 1. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa a respeito do reexame necessário da sentença, em ações de improbidade administrativa. O mesmo ocorre com a Lei 7.347/1985, pelo que a existência de remessa de ofício da sentença regula-se, na espécie, pelo art. 475, inc. I, do CPC. Daí porque, não se conhece da remessa oficial em sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte. 2. A licitação consiste em procedimento administrativo destinado a garantir a observância ao princípio constitucional da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para os interesses da Pública Administração. O art. 24 da Lei 8.666/93 permite a dispensa de licitação quando claramente caracterizada a urgência e/ou emergência de atendimento à situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 3. A dispensa imotivada de processo licitatório configura ato ímprobo na forma descrita na Lei 8.429/92. Ao contrário, quando estiver demonstrado o cumprimento da exigência legal para dispensa da licitação, em estrita observância ao art. 24, inc. IV da Lei 8.666/93, não é o caso de improbidade administrativa. 4. A inexistência de qualquer indício de má-fé ou desonestidade, e a ausência de prova de locupletamento ilícito em detrimento do interesse público, afastam a alegação de prática de ato de improbidade administrativa. 5. Sentença confirmada. 6. Remessa oficial a que não se conhece. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10672094050958003 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

Licitação. Obras de reforma e manutenção. Caixa Escolar. Delegação de Função Pública. Ato de Autoridade. Destinação de Verbas Públicas. Controle indireto do Estado. Obrigatoriedade de observância aos preceitos da Lei n.º 8.666/93. Violação ao art. 9.º, inc. I, da Lei de Licitações. Segurança concedida. Sentença confirmada em reexame necessário. Precedente: 1. A Presidente da Comissão de Licitação da Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, que atua com delegação de poderes do Estado de Minas Gerais, exercendo típica função pública, exerce ato de autoridade, sendo, pois, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. A contratação e execução de obras em escola estadual, com a utilização de recursos públicos, obriga a observância do procedimento de licitação, dado o controle indireto exercido pelo Estado sobre a Caixa Escolar. (TJMG - 3.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0232.04.007051-7/001, rel. Desembargadora Albergaria Costa, negaram provimento, v.u., DJ 13/07/2006) 2. Configura-se ilegal o ato que desclassificou a impetrante, admitindo proposta formulada por empresa que tinha, em sua composição societária, o mesmo engenheiro encarregado do projeto executivo das obras de reforma, em flagrante violação ao disposto no art. 9.º, inc. I, da Lei n.º 8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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