TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000150778355000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 3709/2015 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO DE PRESOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - VEDAÇÃO - OFENSA AO ART. 4º, § 7º, INC. II, E AO ART. 10, INC. XIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESRESPEITO ÀS NORMAS GERAIS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LIVRE CONCORRÊNCIA - DIREITO DO PRESO AO TRABALHO - INCLUSÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA. 1. A competência para suplementar as normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo, prevista na alínea "b" do inc. XIV do art. 10 e estendida ao Município na forma do inc. II do art. 171, todos da Constituição do Estado, não impede o ente federado de editar normas de interesse local, conforme previsto no inc. I do referido art. 171, em consonância com a autonomia municipal proclamada nos arts. 29 e 30 da Constituição da República. 2. Não se compatibiliza com o art. 4º, § 7º, inc. II, da Constituição do Estado a vedação à contratação de presos por entidades privadas concessionárias de serviço ou obra pública municipal estabelecida na Lei n.º 3.709/2015, do Município de Ribeirão das Neves, pois, embora travestida de medida geradora de emprego e de redistribuição de renda, prejudica o acesso do presidiário ao trabalho produtivo e remunerado e o cumprimento das finalidades regenerativas da execução penal, em desprestígio ao conteúdo inclusivo e sustentável do art. 3º da Constituição da República, segundo o qual ela tem por objetivos fundamentais construir uma sociedade solidária e promover o bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza.

TCE-MT 09/04/2018 - Pág. 43 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/04/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
DE LICITAÇÃO, AMP. PELO ART. 24 INC. II DA LEI Nº 8.666 /93, E ALT....DE LICITAÇÃO, AMP. PELO ART. 24 INC. II DA LEI Nº 8.666 /93, E ALT....DE LICITAÇÃO, AMP. PELO ART. 24 INC. II DA LEI Nº 8.666 /93, E ALT....

DOU 23/02/2000 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2000Diário Oficial da União
Legal: Art. 24 , Inc V , Lei n. 8.666 /93; Autorização: Tânia Aparecida de Souza - Presidente CPU; Rati...Legal: Art. 24 , Inc V , Lei, n. 8.666 /93; Autorização: Tânia Aparecida de Souza - Presidente CPLI;...Legal: Art. 24 , Inc V , Lei n. 8.666 /93; AUTORIZAÇ:ÃO: Tânia Aparecida de Souza - Presidente CPLI;...

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

AROM 12/03/2020 - Pág. 79 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/03/2020Associação Rondoniense de Municípios
Art. 3º . de 1994, ao disposto no artigo 3º, incisos I, II, III da Lei 10.520/2002, e Lei Federal nº 9.648/98...(três mil e quarenta e dois reais e doze centavos), tendo por base o art. 24, inc.II da Lei nº. 8.666...

DOU 17/09/1997 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1997Diário Oficial da União
Enquadramento: Lei 8666 /93, Art. 22 , Inciso II , Data Contrato para 220 (duzentos e de Assinatura:...Estando em conformidade com a legislação no art. 25, inc. II, -§ 1º e art :13, dá Lei 8466 /93, ratificou a inercigibifidedé de licitação pára Contratação do advogado...

DOU 25/07/1996 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/07/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII, da Lei 8.6611/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII DA Lei 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII DA Lei 8.686 /93.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10038109720168260650 SP 1003810-97.2016.8.26.0650 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018

Licitação na modalidade pregão, para contratação de serviço de monitoramento e fiscalização do tráfego de veículos nas vias do município de Valinhos. Impetrante que se consagrou vencedora. Posterior revogação do certame, sob o fundamento de que valor apresentado está muito acima do mercado. Pleito negado de acesso aos documentos relativos aos orçamentos obtidos pela pesquisa de mercado, para fins de instrução de recurso. Violação ao contraditório e à ampla defesa configurada. Viabilidade de acesso aos referidos documentos que dizem respeito ao motivo da revogação. Atos do procedimento da licitação que não deve ser sigilosa, com exceção do conteúdo das propostas. Consonância com o art. 3º, §3º e art.. 7º, §1º, inc. II, ambos da Lei nº 8.666/93. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

DOSP 14/02/1985 - Pág. 24 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
FUNDAMENTO NO ART. 18 INC. II DEC. 13045/76, COMBINADO COM OF.060/85-COMPRAS. DO LPC, COM DISPENSA DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INC. II, DA LEI 8248/75, E ART. 39, INC.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/11/2011 - 11/11/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002...LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo