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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de vistorias...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

TJ-PR - Apelação APL 16630027 PR 1663002-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NECESSÁRIO O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL. 3) PENA-BASE.CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 4) INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5) MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) PERDA DO CARGO. INAPLICABILIDADE. 7) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INTERDIÇÃO DE DIREITOS, DA PENA PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1663002-7 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 27.09.2018)

Encontrado em: II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5).... 89 da Lei8666/93. II, alínea "g", do Código Penal, vez que o delito previsto no art. 89 da Lei8666/93 é crime próprio...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 . 8666/93 Vigência: 01/07/1999 a 12/08/1999 Valor Total: R$ 7.611,00 Nota de panho Recurso" Fonte de 1999NE01119...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento-Legal: artigo. 65, inciso II, da lei 8666/93 e nas Clausula/1 terceira e ~ta do Contrato e...Fundadento legal: Artigo 57 inciso II da lei 8666/93 e na olatisula sexta dó contrato Diata de Assinatura...Fundamento Legal: Conforme preceitua o art. 24 inciso II , da Lei 8666 /93....
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