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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442014 MS 1.529.768 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

II da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 100/2014 foram realizados de acordo com aLei 8.666 /93, porém o termo aditivo foi publicado fora no art. 61 parágrafoúnico da lei8.666/93 e os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2, letra Ada Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato nº 100/2014 R$ 47.414,00Total empenhado (NE) R$ 47.414,00Total anulado (NAE) R$ -39.492,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 7.922,00Despesa liquidada (NF) R$ 7.922,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 7.922,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 7.922,00 (sete mil novecentos e vinte e dois reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II e III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS ea empresa Retificadora Coxim Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2,letra A e 1.3.1, A, respectivamente, da Instrução Normativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mario AlbertoKruger, inscrita no CPF nº 106.905.010...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88182016 MS 1537667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

InformáticaLtda.O Contrato Administrativo n.5/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265dos autos) versam sobre retificação de cláusula e prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc. II da Lei 8.666/9, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização do Contrato Administrativo n. 5/2012 e a formalização do 1º,2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos foram realizados de acordo com aLei 8.666 /93, porém os documentos referentes ao 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8ºTermos Aditivos foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II e III, § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n.5/2012 e a formalização do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Termos Aditivos,celebrado entre o Município de Corumbá/MS, através da Agencia Municipalde Trânsito e Transporte, e a empresa S. H.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 167722015 MS 1.637.381 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

35/2011.O Contrato Administrativo n. 137/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei n. 8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1583, de 11/07/2017 - 11/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

AMM-MT 09/11/2012 - Pág. 101 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais09/11/2012Associação Mato-Grossense dos Municípios
IV, do Art. 43, da Lei8.666/93 c/c inc. no Art. 65 , § 1º da Lei8.666 /93 c/c inc. . 152, III, da Lei Complementar nº 3, de 18 de Outubro de 2007 ( RJU ), e o inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 133172013 MS 1438067 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘a’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 66/2012, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 2722/2013, de 11.6.2013, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 4 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129422013 MS 1431388 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Destaco que da análise dos autos e consoante manifestação da 5ª Inspetoria, não se confirmou intempestividade na publicação, ao contrário, houve o atesto de regularidade, assim, nos termos do art. 10, inc. II do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho n. 838/2012, bem como de sua Execução Financeira, que correspondem a segunda e terceira fase descrita nos incs. II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; Publique-se. Campo Grande-MS, 06 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

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