TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

AMP 20/09/2019 - Pág. 297 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/09/2019Associação dos Municípios do Paraná
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – (Art. 37 Inc. XXI CF e Art. 31 da Lei 8.666 /93): 7.3.1....ANEXO IV. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – (Art. 37 Inc. XXI CF e Art. 31 Lei 8.666 /93): 7.4.1.

DJPI 22/08/2018 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais22/08/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 1.14. Art. 4º Nos termos do Art. 51 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, os membros das Comissões Permanentes de Licitações...para atuar no exercício das funções de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos do art. 3º , inc....

DJPI 23/10/2019 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais23/10/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
das funções de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos do art. 3º , inc. Art. 4º Nos termos do Art. 51 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, os membros das Comissões de Licitações responderão.... 1º, III, b, da Lei Página 3

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

DOU 11/06/1997 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc.XXI da Lei 8.866/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc.XXI da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. V da Lei 8.646 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6962013 MS 1386430 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3713/2012, firmado em 2.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 42.618,24, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 21). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 42.618,24 Valor total empenhado R$ 42.618,24 Despesa liquidada R$ 42.618,24 Pagamento efetuado R$ 42.618,24 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor total contratado (R$ 42.618,24) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 24 a 26, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Em relação à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$63.000,00 Valor de empenho (NE) R$63.000,00 Valor anulado (NAE) R$7.000,00 Valor total de empenho (NE – NAE) R$56.000,00 Despesa líquida (NF) R$56.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$56.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho parcialmente o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 12/2012, COM RESSALVA quanto à ausência da documentação indicada pela unidade de auxílio técnico, acima mencionada. II – pela REGULARIDADE da formalização do contrato administrativo n. 28/2012 e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Luciane Rodrigues Constante do Carmo- ME. III - pela aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, conforme disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I e art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS. IV – INTIME-SE o Sr. Wlademir de Souza Volk, do teor desta decisão, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

TJ-PE - Apelação Cível AC 92057 PE 9900060727 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009

LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. É DEVER DO ESTADO DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS ATOS, QUANDO EIVADOS DE NULIDADE INSANÁVEL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-A administração pública pode rever seus próprios atos, declarando a nulidade quando verificar que padecem de vícios ou revoga-los quando assim recomendar o interesse público. A revogação do ato administrativo pode ocorrer sempre que verificar a possibilidade de dano aos seus interesses, hipótese que se configura aos autos. II-Consoante consta do ofício de fls. 52 o DER-PE, unilateralmente, rescindiu o contrato, sem indicar o motivo e sem oportunizar defesa, e convocou o contratado para a efetivação de distrato, por infrigência ao inc. V , do art. 55 , da Lei federal nº 8.666 /93; ao art. 142, da Lei Estadual nº 7.741/78 e inc. XV, do art. 3º, da Lei Complr nº 02 /90, com os efeitos previstos no art. 59 e seu parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. III-E dever da administração pública declarar a nulidade dos seus atos, quando eivados de nulidade insanável, em obediência aos ditames do princípio constitucional da legalidade. II-Recurso de Apelação Improvido. Decisão Unânime.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo