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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

Encontrado em: Oficial do TCE-MS n. 1492, de 16/02/2017 - 16/2/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TJ-PE - Apelação Cível AC 92057 PE 9900060727 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009

LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. É DEVER DO ESTADO DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS ATOS, QUANDO EIVADOS DE NULIDADE INSANÁVEL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-A administração pública pode rever seus próprios atos, declarando a nulidade quando verificar que padecem de vícios ou revoga-los quando assim recomendar o interesse público. A revogação do ato administrativo pode ocorrer sempre que verificar a possibilidade de dano aos seus interesses, hipótese que se configura aos autos. II-Consoante consta do ofício de fls. 52 o DER-PE, unilateralmente, rescindiu o contrato, sem indicar o motivo e sem oportunizar defesa, e convocou o contratado para a efetivação de distrato, por infrigência ao inc. V , do art. 55 , da Lei federal nº 8.666 /93; ao art. 142, da Lei Estadual nº 7.741/78 e inc. XV, do art. 3º, da Lei Complr nº 02 /90, com os efeitos previstos no art. 59 e seu parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. III-E dever da administração pública declarar a nulidade dos seus atos, quando eivados de nulidade insanável, em obediência aos ditames do princípio constitucional da legalidade. II-Recurso de Apelação Improvido. Decisão Unânime.

TJ-PR - 7955164 PR 795516-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2012

ART. 90 DA LEI8.666 /93 (FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO). ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOLO. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DO DOLO DE OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EDITAL LICITATÓRIO QUE NÃO FOI PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF E ART. 21 , INC. III , DA LEI8.666 /93. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO SER O ALCAIDE O RESPONSÁVEL PELA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, JÁ QUE HAVIA UMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUE ORGANIZOU O CERTAME. REJEIÇÃO. PREFEITO QUE, AO HOMOLOGAR O RESULTADO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SE TORNA RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI8.666 /93 CLASSIFICADO COMO FORMAL, INEXIGINDO-SE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TUTELA DA MORALIDADE PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM 8 (OITO) HORAS SEMANAIS. OFENSA AO ART. 46 , § 3º , DO CP . ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar para 7

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50004155420208240000 TJSC 5000415-54.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. licitação. pregão presencial. Edital n. 13/2019 do Município de Mafra. contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, de merenda, de jardinagem e de manutenção para atender a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.  alegação de preterição do direito de preferência concedido Às microempresas. arts. 3º, § 14, e 5º-A da lei n. 8.666/93 c/c arts. 44, caput e § 1º, e 45, incISO I, da lei complementar n. 123/06.  impetrante que foi desclassificada do certame. proposta incondizente com os requisitos do edital. circunstância que aparentemente torna prejudicado o exercício do direito de preferência. ausência de fumus boni juris a amparar a concessão da liminar.  periculum in mora inverso presente. suspensão  do contrato com a empresa consagrada vencedora que inviabiliza o regular funcionamento das secretariais municipais, em prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais. art. 7º, incISO III, da lei n. 12.016/09.  decisão concessiva da ordem cassada. recurso conhecido e provido.

TJ-DF - 20160710178303 DF 0016922-70.2016.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

LICITAÇÃO. CRIME. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR A LICITAÇÃO COM O FIM DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. PROVAS. ART. 25 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARECER N. 393/2008. FORÇA NORMATIVA. MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada que a denúncia contém a exposição clara da conduta imputada ao réu e as circunstâncias em que ela foi praticada, a qual, em tese, se enquadra ao tipo penal do artigo 89 , da Lei n 8.666 /93, e não se constatando nenhum defeito capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação e, posteriormente, alegações finais, não há que se falar em denúncia inepta ou ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Conforme atual orientação emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime do artigo 89 , da Lei8.666 /93, pressupõe, na ausência de previsão de modalidade culposa, a presença do dolo simples, consistente na dispensa ou inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses legais, e do dolo específico, o fim de causar dano ao erário público. 3. Do arcabouço probatório, conclui-se que o acusado, ao emitir nota técnica opinando pela inexigibilidade da licitação, colaborou com a contratação direta de grupos musicais que tocaram em evento promovido pela Administração Regional de Vicente Pires, quando a licitação era exigível. O dolo específico de fraudar a licitação está presente, na medida em que afirmou, em seu parecer, que os requisitos para inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 , inciso III , da Lei8.666 /93, foram atendidos, quando claramente evidenciada, das provas constantes dos autos, a sua inobservância. 4....

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 02/08/2018 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/11/2011 - 11/11/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002...LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067273607 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 234/2015. SERVIÇOS DE LIMPEZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. AFRONTA AO ART. 3º, §1º, INC. I, DA LEI Nº 8.666/93.1. Não há falar em perda do objeto, porquanto, no caso em apreço, se questiona a validade do procedimento licitatório, que, em sendo constatado vício, afetará o contrato adjudicado .2. Em cognição sumária, está presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois desarrazoada a exigência de que conste no atestado de qualificação técnica da empresa a prestação de serviços de limpeza em metragem estabelecida para área interna e para os vidros, bastando, apenas, a comprovação da sua aptidão para desempenho da atividade objeto do certame, o que se verifica no presente caso .3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado pela realização de uma licitação que, a priori, afronta o §1º, do art. 3º da Lei 8.666/93, segundo o qual não podem ser incluídas no procedimento licitatório cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e a ampla participação no certame .4. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da execução do contrato adjudicado até o julgamento definitivo do mandado de segurança.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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