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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50472390420164040000 5047239-04.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento (CPC/2015 art. 1.025) e súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 5º, 'caput', inc. I e inc. II, art. 37, art. 206, inc. I, art. 207 e art. 208, todos da CF/88; art, 3º, inc. I, art. 36-B, inc. I, art. 36-C, inc. I, art. 36-D, art. 44, inc. II, art. 53, inc. I, inc. II e inc. IV, art. 54, § 1º, todos da Lei 9.394/96; art. 41, 'caput' da Lei 8.666/93; art. 4º e art. 7º do Decreto 5.154/2004.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442014 MS 1.529.768 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.51/58 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f. 36/37 e 73/74 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 149/2013, foram realizadas de acordo com aLei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc.

DOU 19/01/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2000Diário Oficial da União
. 24 da lei 8666 /93. 02 E EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD Legal: Lei 8666 /93 , art. 24 . . 02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93; art.

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 79682013 MS 1.416.496 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

II do art. 57 da Lei 8.666 /9, foi devidamente justificado,com parecer jurídico e publicado.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativofirmado sob nº 101/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93,porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidosfora do prazo regimental previsto no Anexo III, Capítulo III, Seção I, 1.1.1,A, 1.1.3 A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 29A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 52.671,92 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e um reais enoventa e dois centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém foram remetidos forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da InstruçãoNormativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 101/2012, celebrado entre o Município de Ladário /MS e a microempresaSports Empório, Papelaria e Informática Ltda., de acordo com o previsto nasLeis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos forado prazo regimental previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, itens 1.1.1, A, 1.1.3 A e 1.3.1, A da Instrução Normativa nº 35/211 da InstruçãoNormativa nº 35/211; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, José Antonio Assad eFaria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do RegimentoInterno do TC/MS na forma do provimento...

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