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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686343 MG 2004/0065232-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

LICITAÇÃO E CONTRATO. AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA (ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). LEI ANTERIOR À ABERTURA DO CERTAME. APLICAÇÃO DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA D, E § 5º DA LEI N. 8.666 /93. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o início das licitações ocorreu em 2000, com homologação da proposta vencedora no mesmo ano, e o diploma normativo que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias foi a Lei n. 9.876 , de 1999. 2. Portanto, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior à própria abertura do certame, não há que se falar em aplicação do art. 65 , inc. II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93, uma vez que não há imprevisibilidade do fato e de suas conseqüências, pois, para tanto, é necessário que a situação seja futura, nunca atual ou pretérita (daí o uso do verbo "sobrevier"). 3. Também não cabe a aplicação do § 5º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos porque, na hipótese em exame, o tributo não foi criado, alterado ou extinto depois da apresentação da proposta, mas sim antes da própria publicação do edital. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 10/09/2009 - 10/9/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 686343 MG 2004/0065232-4 (STJ

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 02620361320038090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014

AQUISIÇÃO E REFORMA DE BENS PARA O PALÁCIO DO GOVERNO ESTADUAL SEM LICITAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS. FRACIONAMENTO DE NOTAS FISCAIS. BURLA À LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA À PRÁTICA ILÍCITA. CONDUTAS ÍMPROBAS (ARTS. 9º, CAPUT E INC. XI; 10, CAPUT E INCS. VIII E XII; 11, CAPUT E INC. I, LEI FEDERAL Nº 8.429/92). SANÇÕES DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA. I - Demonstrado nos autos ter o agente público, valendo-se desta condição, feito com que terceiro assumisse a autoria de ato por ele cometido, sendo o verdadeiro responsável por despesa superfaturada e fracionada com o propósito de burlar a lei de licitações, além da emissão de recibos falsos ou em duplicidade, caracterizada está a prática das condutas ímprobas descritas nos arts. 9º, caput e inc. XI; 10, caput e incs. VIII e XII; e art. 11, caput e inc. I, todos da Lei federal n.º 8.429/92. II - A aplicação das reprimendas trazidas no art. 12 do referido normativo independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, nos moldes do art. 21, inc. I, não sendo o dano o substrato legitimador da sanção, mas elemento prescindível à configuração do ato ímprobo. III - A lei de improbidade administrativa, nos termos do seu art. 3º, é aplicável no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. IV - Apelos desprovidos, sentença mantida.

Encontrado em: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª...Cível à unanimidade de votos, desprover os apelos e manter a sentença, nos termos do voto da relatora. 3A

DOU 14/04/1998 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/04/1998Diário Oficial da União
8.886/93, Art..22 -inciso II-; Valor: R$ 239.912,00; Prazo: 100 dias corridos; Assinatura: 03/03/98:...uso de suas atribuitões no art. 25, inc, II, c/c art. 13, inc. II da Lei 8 .88e/93, de 21.08.93, ratificou a inexigibilidade de licitação para a contratação de FÁBIO...

DOU 18/04/1997 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/04/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , inc.1 , da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II. da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II. da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

DOU 17/09/1997 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1997Diário Oficial da União
Enquadramento: Lei 8666 /93, Art. 22 , Inciso II , Data Contrato para 220 (duzentos e de Assinatura:...II, -§ 1º e art :13, dá Lei 8466 /93, ratificou a inercigibifidedé de licitação pára Contratação do advogado...AVISO DE LICITAÇÃO " CONCORRÊNCIA N9 3/97—C .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

DOU 12/06/1996 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 ., inc. II da Lei 8.666 /93 e suas alterações....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666 /93 e suas alterações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. II da Lei 8.666 /93 e suas alterações.
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