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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 9 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99012015 MS 1.598.498 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

II da Lei8.666/9, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de Licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.9/2013 foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesà formalização contratual e aos termos aditivos foram remetidos fora doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2,A da Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 06A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$42.541,50 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais ecinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e III E§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratual,da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira doContrato Administrativo n. 9/2013, celebrado entre o Município deBonito/MS e Oira Martins Flores, com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64; com ressalva pela remessa dos documentos referentes àformalização do contrato, aos termos aditivos e a execução financeira forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A,1.2.2A e 1.3.1.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151402013 MS 1.443.229 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos (f.120/157, 246/280 e 358/372) versamsobre vigência do contrato, acréscimo de valor e retificação de cláusula comfundamento no art. 57, no inc.

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...da Lei 8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

DOU 19/01/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2000Diário Oficial da União
. 24 da lei 8666 /93. N . inc 02 E EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD Legal: Lei 8666 /93 , art. 24 ..... 02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93; art.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686343 MG 2004/0065232-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

LICITAÇÃO E CONTRATO. AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA (ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). LEI ANTERIOR À ABERTURA DO CERTAME. APLICAÇÃO DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA D, E § 5º DA LEI N. 8.666 /93. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o início das licitações ocorreu em 2000, com homologação da proposta vencedora no mesmo ano, e o diploma normativo que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias foi a Lei n. 9.876 , de 1999. 2. Portanto, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior à própria abertura do certame, não há que se falar em aplicação do art. 65 , inc. II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93, uma vez que não há imprevisibilidade do fato e de suas conseqüências, pois, para tanto, é necessário que a situação seja futura, nunca atual ou pretérita (daí o uso do verbo "sobrevier"). 3. Também não cabe a aplicação do § 5º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos porque, na hipótese em exame, o tributo não foi criado, alterado ou extinto depois da apresentação da proposta, mas sim antes da própria publicação do edital. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 10/09/2009 - 10/9/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 686343 MG 2004/0065232-4 (STJ

DOU 30/06/2000 - Pág. 76 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/2000Diário Oficial da União
Contratada : BELINASO HANNEL & CIA LTDA Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV ,da Lei 8.666 /93 Justificativa...'Contratada : M.A.M - INFORMATICA LTDA Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV ,da Lei 8.666 /93 Justificativa...e cursos._ 29/06/2000-) Fundamento Legal: Lei 8666/93.

DOU 14/05/1996 - Pág. 36 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/05/1996Diário Oficial da União
de Licitação - Fundamento Legal: artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 - Nota de Empenho: 96NE00138,...- Dispensa de Licitação -Fundamento Legal: artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 - Nota de Empenho:...~IDADE LICITAÇÃO: Dispensada. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 , inciso II da Lei8.666 /93....
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