Aproximadamente 63 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 985 de 25 de Junho de 2020
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 300.000.000 Atividades 05 153 6011 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 300.000.000 05 153 6011 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)
300.000.000 F 3 2 90 0 144 258.000.000 F 4 2 90 0 144 42.000.000 TOTAL - FISCAL
300.000.000 TOTAL - SEGURIDADE
0 TOTAL - GERAL
300.000.000 *

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21169445620208260000 SP 2116944-56.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Decisão: Sustenta serem ilegais as medidas restritivas previstas no Decreto Municipal nº 985/20....Por meio do Decreto Municipal nº 985/20, decretou Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia...à recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (art. 3º, inc.VI)....

DJRS 18/06/2019 - Pág. 645 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
POSTULADA NA INICIAL, A TEOR DO ART. 3º , DO DEC-LEI Nº 911 /69. NO SILÊNCIO, O FEITO SERÁ JULGADO EXTINTO (ART. 485 , INC. /MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 335 C/C ART. 231, I E II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5) COM A CONTESTAÇÃO,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 413926220118070001

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

Decisão: provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3) – A decisão do.... 51 , inc. fls.28/31) foi firmado em maio de 2011, com previsão de 60 (sessenta) prestações mensais fixas de R$985,20...

DJRS 29/01/2020 - Pág. 496 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais28/01/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ASSIM, COM BASE NO ART. 487, INC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782 , 3º , DO CPC/15 . CABIMENTO. PREVISÃO DO ART. 528 E 782, 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DJRS 18/07/2016 - Pág. 436 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais18/07/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 487 , INC. . 487 , INC. OUTROSSIM, À LUZ DO ART. 1695 DO CÓDIGO CIVIL , (I) A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EVIDENCIA-SE DA SUA...

DJSC 23/04/2010 - Pág. 579 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais23/04/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
II , X e V ) E AFRONTOSA À BO -FÉ ( CC/16 , ART. 1.443 ; CDC , ART. 4º , INC. MEDIDA PROVISÓRIA N. 32/89 CONVERTIDA NA LEI N. 7.730 /89. “Planos Collor I e II. Medida provisória 168 /90 convertida na lei 8.024 /90.

DJSP 11/02/2019 - Pág. 1553 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
23.992,60, que seria o valor pago indevidamente, conforme aponta o laudo técnico, em dobro, totalizando 47.985,20.... 5º, caput e parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória nº...inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n....

TJ-MT - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 10052034520208110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

Decisão: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para...Desta feita, não vislumbro razões a ensejar a revogação da medida segregatícia provisória imposta ao...Nesse contexto, friso que apesar de a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc....

DJSP 22/09/2015 - Pág. 706 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Partindo-se desta premissa e editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36...Desnecessidade Inteligência do art. 330 , inc. R$ 7.985,20 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), com a incidência de correção...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo