Art. 3, Inc. Ii Lei da Microempresa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Ii Lei da Microempresa

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX04404982000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - POLO ATIVO - SOCIEDADE SIMPLES, COM FATURAMENTO INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 3º , II , DA LEI COMPLEMENTAR 123 /2006 - ARTIGO 5º , INCISO I , DA LEI 12.153 /09 -COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - As sociedade simples que não têm faturamento bruto superior a R$4.800.000,00, podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme autorizado pelo artigo 5º , I , da lei 12.153 /09, cumulado com o artigo 3º , II , da lei complementar 123 /2006.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE PAROBÉ QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAROBÉ. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI 123/2006. Conforme Demonstração de Resultado de Exercício juntada aos autos, verifica-se que no ano de 2016, quando estava em vigor a redação original do inciso II do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123 /2006, no seu artigo 3.º , inciso II , a recorrente auferiu como receita bruta o valor de R$ 4.783.580,84, obtendo, dessa maneira, faturamento/receita bruta superior ao limite indicado no dispositivo referido. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076060854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018).

  • TJ-PR - XXXXX20228160160 Sarandi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ART. 8º , § 1º , II , DA LEI 9.099 /95. ART. 3º , II , E § 4º , III , DA LC 123 /06. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESDENHADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51 , IV , DA LJE . Recurso conhecido e não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Ii Lei da Microempresa

  • Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Execução de Título Extrajudicial - de Amerio Almeida & Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0028 em 12/12/2023 • TJRJ · Comarca · Macaé, RJ

    Conforme art. 3º , II , da LC 123 /2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de superior a e igual ou inferior a... Pedidos Ante ao exposto, em atenção ao despacho de id. , requer seja reconhecida a plena capacidade de litigar perante ao Juizado Especial Cível, na forma do art. 3º , II , da LC 123 /2006 c/c art. 8º... Analisando o Extrato do Simples Nacional ora acostado, tem-se que a receita bruta anual foi de , pelo que dentro do limite estabelecido para figurar como empresa de pequeno porte, seja pelo art. 3º , II

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 02/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    Juízo se digne incluir na r. decisão de fls. 72/75 considerações sobre o inciso II do art. 3º da Lei Complementar n. 123 /06 que considera como empresa de pequeno porte aquelas cuja receita bruta seja... II da Lei Complementar n. 123 /06 combinado com art. 8º , § 1º ,II da Lei 9.099 /95) legais antes mencionados... Acontece que verificada a receita bruta da requerente (fls. 66/667) se constada estar ela enquadrada como EMPRESA DE PEQUENO PORTE , porque compreendida na regra do art. 3º , inciso II da Lei Complementar

    Indenização Por Dano Moral

  • Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Execução de Título Extrajudicial - de Amerio Almeida & Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0028 em 31/01/2024 • TJRJ · Comarca · Macaé, RJ

    Conforme art. 3º , II , da LC 123 /2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de superior a e igual ou inferior a... Ante ao exposto, requer seja suprido a omissão e esclarecido a obscuridade para reconhecer a plena capacidade de litigar perante ao Juizado Especial Cível, na forma do art. 3º , II , da LC 123 /2006 c/... II , da LC 123 /2006 c/c art. 8º , § 1º , II , da Lei n.º 9.099 /95, seja pelo art. 2º , II , Lei n.º 9.841 /1999

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+1.767)

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Ii Lei da Microempresa

  • DOM-SC 21/09/2023 - Pág. 488 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    /2006, art. 3º , II )... de 14/12/2006. ( ) MICROEMPRESA , conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006. ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123 , de... : (49) 3542-1222 - e-mail: compras@ervalvelho.sc.gov.br CNPJ nº 82.XXXXX/0001-91 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2023 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2023 ANEXO III APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123

  • DOM-SC 18/08/2023 - Pág. 478 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 17/08/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    /2006, art. 3º , II )... de 14/12/2006. ( ) MICROEMPRESA , conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006. ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123 , de... : (49) 3542-1222 - e-mail: compras@ervalvelho.sc.gov.br CNPJ nº 82.XXXXX/0001-91 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2023 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2023 ANEXO III APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123

  • DOERS 29/12/2023 - Pág. 116 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123 /2006. () EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123 /2006... Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Local e data

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