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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;

TJ-RS - Apelação Cível AC 594001554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A). CONVENIO ICMS N-66/88. LEI (ESTADUAL) N-8820, DE 1989 (ART-4, I, E ART-57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O DO ART-155 , PAR-2 , INC-IX , LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594001554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A . CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS)....DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II. LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I. LE-8820 DE 1989 ART-57....CF-69 ART-23 PAR-11. DE-33178 DE 1989. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594002693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (ART- 155, I, PAR-2, IX, A) - CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI (ESTADUAL) N-8820 DE 1989 (ARTS , 4, I, E 57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS. SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART-155, PAR-2, INC-IX, LET-A,DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR-SE COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PARÁGRAFOS 1, 2, 3, DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594002693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 ART-155 INC-IX LET-a...ART-24 INC-I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) CONVENIO ICM-66...DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-57 DLF- 406 DE 1968 ART-1 INC-II CPC -20 CF-69 ART-23 PAR-11...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

Encontrado em: Recurso Não Provido Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 03/08/2015 - 3/8/2015 Apelação Cível AC 10024111794509001

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 29494 294/94 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1995

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Também não se vislumbra violação ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal , no que respeita à sustentada impossibilidade de investidura dos reclamantes em cargo público sem que tenham se submetido à prévia aprovação em concurso público. O requisito em questão, segundo a Constituição anterior, vigente por ocasião da admissão dos reclamantes, se dirigia apenas aos funcionários públicos propriamente ditos. Aos reclamantes, aqui, restou reconhecida a qualidade de empregados, que até então eram denominados de "servidores públicos celetistas", detentores de uma função pública (e não de cargo público) que não se sujeitavam à investidura, mas a simples ingresso, independentemente de concurso.

Encontrado em: Secao Especializada 03/02/1995 - 3/2/1995. 02/02/1995. DJMG . . - 2/2/1995 ACAO RESCISORIA AR 29494 294/94 (TRT-3) Antonio Miranda de Mendonca

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03023942520148240113 Camboriú 0302394-25.2014.8.24.0113 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC , ART. 496 , § 3º , II ). NÃO CONHECIMENTO. "PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI REPRESENTANTE (CURADOR), RAZÃO PELA QUAL HÁ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, INCLUSIVE INTERDITADOS, AINDA QUE SUBMETIDOS À CURATELA. PRECEDENTE DO STJ. [.]"1.2. MÉRITO. [.] INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TESE AFASTADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). ART. 23 , II , DA CF/88 QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SE ADEQUAR À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO GRACIOSA) NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. "(B) ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL - EM CONCEDER A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA - REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. ART. 5.º , INC. XXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DA LEI EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS....

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60180 SP 94.03.060180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996

PROCESSO CIVIL - PIS - RECEPÇÃO DO ART 475 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 1. O ART 475 , INC II , DO CPC [REMESSA OFICIAL], FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 FOI DECLARADA PELO STF, NO RE 148754-2 E POR ESTA E CORTE NA AMS 8903.33735-2, SENDO EXPURGADOS DO MUNDO JURÍDICO PELO SENADO FEDERAL, NA RESOLUÇÃO 49, EM 10 DE OUTUBRO DE 1995. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 INC-2 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445...ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-43 INC-10 ART-55 LEG-FED DEL- 2449...GVR APELAÇÃO CIVEL AC 60180 SP 94.03.060180-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PERSIO LIMA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 60180 SP 94.03.060180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1996

PROCESSO CIVIL - PIS - RECEPÇÃO DO ART 475 DO CPC PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 1. O ART 475 , INC II , DO CPC [REMESSA OFICIAL], FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 FOI DECLARADA PELO STF, NO RE 148754-2 E POR ESTA E CORTE NA AMS , SENDO EXPURGADOS DO MUNDO JURÍDICO PELO SENADO FEDERAL, NA RESOLUÇÃO 49, EM 10 DE OUTUBRO DE 1995. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO OCORRIDA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:19/11/1996 PÁGINA: 88565 - 19/11/1996 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475 INC-2 LEG-FED...LCP -7 ANO-1970 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-43 INC-10 ART-55 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED RES-49 ANO-1995 SENADO FEDERAL CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2002

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.424 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. - A espécie legislativa deve obedecer à ordem constitucional vigente à época de seu advento. O Decreto-lei nº 1.422 /75, que no sistema constitucional anterior tinha hierarquia de lei, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212 e § 5o) porque não contraditou substancialmente com nenhum de seus dispositivos. - A Lei nº 9.424 /96 não criou tributo nem majorou a alíquota de 2,5%, que vigorava anteriormente. Ademais, a norma do art. 195 , § 6o , da CF/88 aplica-se somente às contribuições devidas à Seguridade Social. O Salário-Educação (art. 195, § 4o), que se destina a custear o ensino fundamental, área não compreendida no conceito de seguridade social, não exige a anterioridade de 90 dias. Inteligência do § 6o do art. 195. - Desnecessidade de lei complementar para o Salário-Educação. No julgamento da ADC nº 03 , o Pretório Excelso dec (DJ 13/12/99) larou constitucional o art. 15 , § 1o , incisos I , II , e § 3o da Lei nº 9.424 /96 e indeferiu o pedido de suspensão cautelar da MP nº 1.518 /96 na ADIMC 1518-4/DF , por não vislumbrar inc (Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 25/04/97, p.15198, ement. vol. 1866-02, p. 00355) ompatibilidade com o art. 246 da CF . - Não tendo havido pag (“É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995”) amento indevido, inexiste direito à compensação pretendida. - Apelação improvida.

Encontrado em: DJU - Data::01/10/2002 - Página::109 - 1/10/2002 LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 LEG-F DEL- 1422 ANO-1975 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F MPR-1518 ANO-1996 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-...APELAÇÃO CIVEL AC 220740 1999.02.01.059447-7 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...

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