Art. 3, Inc. Ii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º , III , E 3º , II , AMBOS DA LEI N. 8.137 /1990. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE UTILIZARAM DO CARGO PÚBLICO PARA EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA, BEM COMO FORAM RESPONSÁVEIS PELA FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. DOSIMETRIA. ART. 1º , III , DA LEI N. 8.137 /1990. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 3º , II , DA LEI N. 8.137 /1990. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DO LUCRO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PERDA DO OBJETO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93 , IX , da Constituição da República. 2. Quanto aos crimes do art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /1990, a indicação do concurso de agentes, que não é inerente ao tipo penal pelo qual os pacientes foram condenados, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, a justificar a valoração negativa da culpabilidade. De igual modo está devidamente justificado o aumento quanto às consequências em razão do recebimento pelos pacientes de quantia elevada. 3. Quanto ao crime do art. 1º , III , da Lei n. 8.137 /1990, os acusados foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. A indicação do concurso de agentes, que não é inerente ao tipo penal pelo qual os pacientes foram condenados, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, a justificar a valoração negativa da culpabilidade. 4. Ilegal, porém, é a fixação do quantum acima daquele fixado para corréu em idêntica situação. Necessidade de redução da quantidade do aumento da pena em razão da culpabilidade elevada. 5. Não justifica o aumento de pena-base quanto aos motivos do crime a simples afirmativa de que os pacientes pretendiam obter benefício financeiro. Tal circunstância é própria do delito. 6. Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar ( HC n. 449.378/SE , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/9/2018). 7. Ordem parcialmente concedida apenas para, quanto ao delito do art. 1º , III , da Lei n. 8.137 /1990, redimensionar a pena imposta aos pacientes a 3 anos e 4 meses. Consequentemente, a pena privativa de liberdade totaliza 8 anos e 2 meses de reclusão. Agravo regimental prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3º , II , LEI N. 8.137 /1990. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiu-se apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. Os fundamentos utilizados no julgamento da apelação não se prestam para aferir o cumprimento do requisito do prequestionamento pois, com a interposição dos embargos infringentes em relação ao tema, o acórdão proferido neste último recurso substituiu o julgado anterior. 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.