Art. 3, Inc. Iii do Decreto 9246/17 em Todos os documentos

EMENTA: HABEAS CORPUS - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246 /2017 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIDO - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , INCISO III , DO REFERIDO DECRETO. Considerando que o paciente não preencheu o requisito objetivo necessário à concessão da benesse, visto que condenado pela prática do delito de homicídio triplamente qualificado tentado, incabível a reforma da decisão que, nos termos do art. 3º , inciso III , do Decreto nº 9.246 /2017, indeferiu o pleito.

Agravo em Execução Penal – Comutação pretendida com base no Decreto nº 9.246 /17 – Indeferimento – Condenação por crime hediondo – Vedação prevista no artigo 3º , inciso III , do referido diploma legal – Observância do requisito objetivo não demonstrada – Benesse descabida – Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO EO. DECRETO 9.246 /2017. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. COMUTAÇÃO JÁ CONCEDIDA. DECRETOS ANTERIORES. Caso em que foram indeferidos os benefícios de indulto e comutação, ao apenado condenado pelo delito de extorsão mediante sequestro. O art. 3º , III , do Decreto 9.246 /2017, de forma expressa, veda a concessão de indulto a condenado por crime de natureza hedionda ou equiparado, como é o caso. Quanto à pena remanescente, verifica-se que o apenado já foi agraciado com o benefício da comutação da pena em Decreto anterior, sendo expressamente vedado, por determinação, nova concessão de comutação, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Decreto nº 9.246 /2017. Decisão mantida.AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.