Art. 3, Inc. X da Lei 13874/19 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGÊNCIA DE ALVARÁ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.874 /19 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , I , DA LEI N. 13.874 /19. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE NÃO CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. DESBUROCRATIZAÇÃO. DISPENSA DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO (ALVARÁS E LICENÇAS) PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DEFINIDAS COMO DE "BAIXO RISCO". POSSÍVEL FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO (ART. 3º, § 2º), E COBRANÇA DO RESPECTIVO TRIBUTO QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 1º, § 3º). TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PASSÍVEL DE COBRANÇA NOS ASPECTOS DA SEGURANÇA, SAÚDE, HABITABILIDADE, MAS DESDE QUE NÃO SEJA ERIGIDA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTEMENTE DO ALVARÁ EXIGIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. A Lei n. 13.874 /19, chamada de "Lei da Liberdade Econômica", foi editada no intuito de afastar intervenções administrativas em situações definidas como de menor necessidade, dispensando prévios atos públicos de liberação de atividade econômica, tais como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, ou demais atos exigidos, sob qualquer denominação, como condição para o exercício de certas atividades econômicas (art. 1º, § 6º). A nova legislação não veicula norma de isenção em matéria tributária, razão pela qual a dispensa dos atos públicos de liberação não infirma a possibilidade de posterior fiscalização do Poder Público, na forma do art. 3º , § 2º , e cobrança do respectivo tributo que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia (art. 1º, § 3º). Em resumo: o ente tributante ainda poderá cobrar taxa que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia, desde que não seja erigida como condição ao exercício de atividade definida como de "baixo risco", nos termos do art. 3º , I , da Lei n. 13.874 /19. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-94.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Oct 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TLLFF-TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA AUTÔNOMA OU PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELO MUNICÍPIO (ART. 3º , § 2º , DA LEI N. 13.874 /19). PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A LEI N. 13.874 /19, CHAMADA DE 'LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA', FOI EDITADA NO INTUITO DE AFASTAR INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SITUAÇÕES DEFINIDAS COMO DE MENOR NECESSIDADE, DISPENSANDO PRÉVIOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, TAIS COMO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, PERMISSÃO, ALVARÁ, CADASTRO, CREDENCIAMENTO, ESTUDO, PLANO, REGISTRO, OU DEMAIS ATOS EXIGIDOS, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART. 1º, § 6º). A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO VEICULA NORMA DE ISENÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A DISPENSA DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO NÃO INFIRMA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 3º , § 2º , E COBRANÇA DO RESPECTIVO TRIBUTO QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 1º, § 3º). EM RESUMO: O ENTE TRIBUTANTE AINDA PODERÁ COBRAR TAXA QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DESDE QUE NÃO SEJA ERIGIDA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DEFINIDA COMO DE 'BAIXO RISCO', NOS TERMOS DO ART. 3º , I , DA LEI N. 13.874 /19. (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-94.2021.8.24.0004 , REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/10/2022). (TJSC, DES LUIZ FERNANDO BOLLER).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OAB/SC-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, EM OBJEÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ITAJAÍ, QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. XXXXX-69.2023.8.24.0033 IMPETRADO CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DA OAB/SC ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TLLFF-TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA AUTÔNOMA OU PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TESE INSUBSISTENTE. DISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELA COMUNA (ART. 3º , § 2º , DA LEI N. 13.874 /19). EXIGÊNCIA DA TAXA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. "A Lei n. 13.874 /19, chamada de 'Lei da Liberdade Econômica', foi editada no intuito de afastar intervenções administrativas em situações definidas como de menor necessidade, dispensando prévios atos públicos de liberação de atividade econômica, tais como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, ou demais atos exigidos, sob qualquer denominação, como condição para o exercício de certas atividades econômicas (art. 1º, § 6º). A nova legislação não veicula norma de isenção em matéria tributária, razão pela qual a dispensa dos atos públicos de liberação não infirma a possibilidade de posterior fiscalização do Poder Público, na forma do art. 3º , § 2º , e cobrança do respectivo tributo que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia (art. 1º, § 3º). Em resumo: o ente tributante ainda poderá cobrar taxa que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia, desde que não seja erigida como condição ao exercício de atividade definida como de 'baixo risco', nos termos do art. 3º , I , da Lei n. 13.874 /19."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-94.2021.8.24.0004 , rel. Des. Carlos Adilson Silva , Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/10/2022). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-07-2023).