Art. 30 da Lei 10826/03 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. INCORRE NAS COMINAÇÕES LEGAIS DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 O RÉU QUE, CONFESSANDO TER ENCONTRADO A ARMA EM LOCAL ERMO, TRANSPORTA-A PARA SUA RESIDÊNCIA, E LÁ A ESCONDE. POR SE TRATAR DE TIPO DE CONTEÚDO VARIADO, NÃO SE EXIGE A CONFIGURAÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS VERBOS DO NÚCLEO DO TIPO. A REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA CONDUTA ENTRE AQUELAS PREVISTAS JÁ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. 2. SE A PROVA TESTEMUNHAL E A CONFISSÃO DO RÉU SÃO HARMÔNICAS NO SENTIDO DE RATIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE PORTE, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICÁ-LO PARA O CRIME DE POSSE, PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03. 3. O PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, PREVISTO NO ART. 30 DA LEI 10.826/03, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE POSSE E NÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 4. NEGADO PROVIMENTO.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NA FORMA DO ARTIGO 1.040 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/15 . VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 9.437 /97. INOCORRËNCIA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI N. 10.826 /03. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826 /03 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei n. 9.437 /97. 2. Agravo regimental desprovido.