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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

TRF-1 18/10/2012 - Pág. 336 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) :...EVARISTO SILVA o (S) CNPJ/CPF (s) n : 645.636.425-68 PROCESSO Nº : 12423-98.2012.4.01.3300 CLASSE :...dias) LEI 6.830 , Art. 8º , IV , PUBLICAÇÃO GRATUITA CITANDO (S) : JORGE VITAL DE BRITO MOREIRA LIMA...

TRT-8 26/08/2011 - Pág. 175 - TRT-8

Diários Oficiais26/08/2011Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
celeridade processual, determino a reunião de todos os processos em que figure o reclamado, na forma do art.... 28 da Lei nº 6.830 /80; II - A reunião deve ser feita usando como processo cabeça o mais antigo, 1113...RECLAMANTE, POR SEU PATRONO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA NA FOLHA 30...

TJ-PR - Apelação APL 17019100 PR 1701910-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.009/90 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA NEGÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, DA QUAL PARTICIPA O EXECUTADO, QUE NÃO É CAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1701910-0 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 25.10.2017)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator 14ª Câmara Cível DJ: 2141 30/10/2017 - 30/10/2017 Apelação APL...

DOM-GOY-RJ 03/01/2012 - Pág. 57 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da CPL (em exercício) AVISO DE LICITAÇÃO O Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art.... 4º da Lei 10.520 /02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará...Dr .Francisco Arthur de Souza Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Saúde Id: 1242398 O PRESIDENTE...

DJDF 30/07/2020 - Pág. 306 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/07/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
(Acórdão 1242398, 07164305320198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Câmara de Uniformização,...Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 23/9/2019, publicado no DJE: 30...A preferência legal para inclusão em pauta está prevista na lei, não dependendo de nova determinação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 17324519 PR 1732451-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /2009. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.".. a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009 /90, que permite a...

TRT-8 03/09/2009 - Pág. 191 - TRT-8

Diários Oficiais03/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1 - Em razão da petição de fls. 24, extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art...no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), das quais fica isento nos termos da lei...mantenho integralmente o despacho de fl. 510, ficando a multa estipulada ao demandado limitada a R$ 30.000,00...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 69250320034036106 SP

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Decisão: . -:- 2003.61.06.006925-0 AC 1242398 D.J. -:- 17/09/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006925-03.2003.4.03.6106/...NAO JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 41 DA LEI N.º 6.830/80). Mairan Maia, j. 30.10.2002, DJU 25.11.2002, p. 591; 3ª Turma, AC n.º 96.03.000380-8, Rel. Des. Fed....

TJ-PR - Apelação APL 17324519 PR 1732451-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /2009. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMADA. CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE O PROVEITO DA DÍVIDA CONFESSADA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DA FAMÍLIA. EMPRESA LTDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação conhecido e provido. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 85 , DO CP /15. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA EMPRESA RECORRENTE EM GRAU RECURSAL. Recurso conhecido e desprovido, na parte não prejudicada. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1732451-9 - Astorga - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 11.10.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009 /2009. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.".. a exceção do art. 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que permite...

DJRS 25/08/2017 - Pág. 138 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/08/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTA À PARTE RÉ ACERCA DA RESPOSTA DO PERITO. 013/1.15.0001977-0 (CNJ 0004685-30.2015.8.21.0013 ) -.... 1º DA LEI 5.474 /68. ANTECIPADA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO RELATIVAMENTE AO TÍTULO EXECUTIVO DMI - 9649, PROTOCOLO Nº 1242398...
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