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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários;
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente;
II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, no prazo da alínea b do inciso I deste artigo;
II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação da pela Lei nº 8.620, 5.1.1993)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.002, de 1995)
III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;
IV - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992)
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na alínea b do inciso I deste artigo;
V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo; (Redação dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92)
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;
VIII - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento;
IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;
X - o segurado especial é obrigado a recolher a contribuição de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercialize a sua produção no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor.
X - a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992)
X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)
a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
XII – sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
XIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do Seguro-Desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
Vigência encerrada
XIV - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do Seguro-Desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, e a Lei nº 10.779, de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos, para que, na forma do regulamento desta lei, possam funcionar como coletores intermediários de contribuições descontadas da remuneração dos seus representados pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo para recolhimento do produto arrecadado ao órgão competente.
§ 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma do regulamento, possam funcionar como coletores intermediários de contribuições descontadas da remuneração dos seus representados, pelas empresas requisitantes de serviços, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 1993).
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995).
§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas na alínea "b" do inciso I e nos incisos II, III, IV, e X, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior. 17 (Incluído pela Lei nº 8.620, de 5.1.1993)
§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.
I - nos incisos II e V, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
II - na alínea “b” do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008).
I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeitos).
I - no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009) (Produção de efeitos)
II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII do caput, até o dia útil imediatamente anterior (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
§ 3º Aplica-se à entidade sindical e à empresa de origem o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I, relativamente à remuneração do segurado referido no § 5º do art. 12. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 5o Aplica-se o disposto no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 6o O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006).
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 8o Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 9o Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRT-9 - 41642006664909 PR 4164-2006-664-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

TRT-PR-30-06-2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DESTINADAS A TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 , VIII , da CF , a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 195 , I , da CF , refere-se às contribuições sociais a cargo do empregador, discriminando na alínea a as incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Em decorrência, são devidos pelo empregador todas as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos e não apenas aquelas discriminadas pela Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) e pelo Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), devendo ser mantida a exigência das contribuições para terceiros, que são espécies de contribuições sociais (artigos 240 da CF e 11 , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /91), que possuem previsão legal específica e também incidem sobre a folha de salários. Agravo de petição da Executada conhecido e não provido.

Encontrado em: SEÇÃO ESPECIALIZADA 30/06/2009 - 30/6/2009 41642006664909 PR 4164-2006-664-9-0-9 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TRT-9 - 17190200613905 PR 17190-2006-13-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009

TRT-PR-30-06-2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VERBAS DESTINADAS A TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114 , VIII , da CF , a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O artigo 195 , I , da CF , refere-se às contribuições sociais a cargo do empregador, discriminando na alínea a as incidentes sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Em decorrência, são devidos pelo empregador todas as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamentos e não apenas aquelas discriminadas pela Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ) e pelo Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), devendo ser mantida a exigência das contribuições para terceiros, que são espécies de contribuições sociais (artigo 11 , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /91), que possuem previsão legal específica e também incidem sobre a folha de salários. Agravo de petição da Executada conhecido e não provido.

Encontrado em: SEÇÃO ESPECIALIZADA 30/06/2009 - 30/6/2009 17190200613905 PR 17190-2006-13-9-0-5 (TRT-9) LUIZ CELSO NAPP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00063022120084039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍODO DA DÍVIDA: 10/81 A 02/84. CF 1967 E EC N. 08/77. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARTIGO 144 DA LEI n.º 3.807/60 - LOPS. NÃO CONSUMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A execução visa à cobrança de contribuições sociais consolidadas na CDA n. 30.329.064-1 (fl. 03 da EF), relativas ao período de 10/81 a 02/84. 2 - As contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal de 1967 (EC n. 08/77), não possuem caráter tributário, porquanto foram equiparadas às contribuições devidas a título de FGTS. Desta forma, com a edição da Lei n.º 6.830/80 ficou restabelecido o prazo prescricional de trinta anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807/60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. 3 - Sobrevindo o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, em 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, restou instituída a natureza tributária das contribuições previdenciárias (art. 217, II). Desta forma, o prazo de prescrição passou a ser de cinco anos, consoante o artigo 174 do CTN. 4 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, consignando-se, assim, a sua natureza tributária, e a aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN. 5 - Ainda, após o advento da Lei8.212/91, os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições à seguridade social passaram a ser decenais, conforme determinavam os artigos 45 e 46. Todavia, este prazo prescricional decenal previsto na legislação previdenciária restou declarado inconstitucional em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, após apreciar os recursos extraordinários n°s 556664, 559882, 559943 e 560626, editou a Súmula Vinculante n° 08. 6 - No caso dos autos, os créditos exeqüendos se referem a contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal de 1967, após a edição da EC n. 08/77....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6302 SP 0006302-21.2008.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍODO DA DÍVIDA: 10/81 A 02/84. CF 1967 E EC N. 08 /77. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARTIGO 144 DA LEI n.º 3.807 /60 - LOPS. NÃO CONSUMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A execução visa à cobrança de contribuições sociais consolidadas na CDA n. 30.329.064-1 (fl. 03 da EF), relativas ao período de 10/81 a 02/84. 2 - As contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal de 1967 (EC n. 08 /77), não possuem caráter tributário, porquanto foram equiparadas às contribuições devidas a título de FGTS. Desta forma, com a edição da Lei n.º 6.830 /80 ficou restabelecido o prazo prescricional de trinta anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807 /60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. 3 - Sobrevindo o Código Tributário Nacional - Lei 5.172 , em 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, restou instituída a natureza tributária das contribuições previdenciárias (art. 217, II). Desta forma, o prazo de prescrição passou a ser de cinco anos, consoante o artigo 174 do CTN . 4 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, consignando-se, assim, a sua natureza tributária, e a aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN . 5 - Ainda, após o advento da Lei8.212 /91, os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições à seguridade social passaram a ser decenais, conforme determinavam os artigos 45 e 46. Todavia, este prazo prescricional decenal previsto na legislação previdenciária restou declarado inconstitucional em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, após apreciar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882, 559943 e 560626, editou a Súmula Vinculante nº 08. 6 - No caso dos autos, os créditos exeqüendos se referem a contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal de 1967 , após a edição da EC n. 08 /77....

Encontrado em: DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO...ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-144 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007

O art. 3º , inciso I , § 1º , da Lei n. 7.787 /89, extinguiu apenas a contribuição do Funrural incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 15 , inciso II , da Lei Complementar n. 11 /71, subsistindo a contribuição sobre a comercialização de produtos rurais até a edição da Lei n. 8.213 /9 (art. 138). Logo, a contribuição dos produtores rurais pode ser exigida diretamente ou através do adquirente dos produtos comercializados no período entre outubro de 1988 a outubro de 1991 (já considerado o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195 , § 6º , da CF , relativamente às contribuições estatuídas pela Lei nº 8.212 ).8. Os arts. 25 e 30 , da Lei nº 8.212 , e alterações, mantiveram a contribuição sobre a venda de produtos agrícolas e a responsabilidade do adquirente pelo seu desconto e recolhimento, sendo alterado apenas o percentual devido. A contribuição é exigida do produtor rural (Lei 8.212 /91, art. 25 , I e II ), com fundamento no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , incumbindo ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212 /91, art. 30 , III e IV ).9. Em se tratando de contribuição com assento constitucional, não se aplica, na espécie, o art. 154 , I , da Constituição (princípio da não cumulatividade), que diz respeito a tributos novos, instituídos com base em competência residual da União, nem se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia.10.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5281 SP 2005.61.19.005281-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010

Contudo, após o advento da Lei8.212 /91, os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições à seguridade social passaram a ser decenais, conforme determinam os artigos 45 e 46 . 9. O Supremo Tribunal Federal, após apreciar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882, 559943 e 560626, editou a Súmula Vinculante nº 08, a qual estabelece que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário 10. Assim, conforme a CDA de fls. 22/27, o período da dívida está compreendido entre 09/94 e 07/96. A inscrição da dívida ocorreu em 23/09/1996 e a execução fiscal foi ajuizada em 06/10/1996. Portanto, o crédito tributário não foi fulminado pela prescrição ou decadência. 11. As cortes superiores já pacificaram o entendimento de que é lícita a incidência da Taxa Referencial sobre os créditos tributários. 12. A incidência da SELIC como taxa de juros foi estabelecida pela Lei nº 9.065 /95, artigo 13 . O Código tributário Nacional (artigo 161, § 1º) prevê que a taxa de juros sobre os créditos tributários não pagos no vencimento é de 1% (um por cento) ao mês, quando a lei não dispuser de modo diverso. Nada há de ilegal na incidência da Selic sobre os débitos fiscais 13. Agravo legal a que se nega provimento.

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TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00143789520024036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

Mesmo que em face do financiamento da seguridade social não seja mais possível a cobrança de contribuições sociais atingidas pela decadência, restando a Fazenda Pública impedida de promover o lançamento de tais valores, assim como de promover qualquer tipo de cobrança, a comprovação da existência de tais contribuições não decai em face do pedido da concessão de aposentadoria que as tenha como elemento constitutivo do direito. XI. Por tratar-se de segurado obrigatório, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei n. 3.807/60 (LOPS), o Autor, na qualidade de autônomo, deveria ter contribuído por ato próprio de recolhimento dos valores à previdência social, a fim de que tal período pudesse ser considerado como tempo de serviços para contagem de tempo para aposentadoria. XII. Até a edição da Lei n. 9.032/95, não existia a possibilidade de que fossem reconhecidos os períodos anteriores, nos quais o Segurado contribuinte individual não tivesse efetivado os devidos recolhimentos, sendo que, a partir de então se passou a admitir que no caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de atividade, para obtenção de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos, conforme § 1º do artigo 45 da Lei n. 8.212/91. XIII. Em seguida, mediante alteração promovida pela Lei n. 9.876/99, restou estabelecido no mesmo § 1º que, para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, restando clara, assim, a autorização legal no sentido de que, para fins de obtenção de benefício previdenciário, com o reconhecimento de períodos anteriores sem contribuição, passaria a ser possível seu cômputo na contagem de tempo de segurado, desde que fossem as contribuições recolhidas a qualquer tempo. XIV....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 138035220154049999 RS 0013803-52.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 12. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995. 13. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço especial reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 14. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 15. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 16.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50217470320174030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807/60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 3. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830/80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144, da Lei nº 3.807/60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212/91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46. No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Desse modo, como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. 6.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50680956820124047100 RS 5068095-68.2012.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições estão em consonância com o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 10. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 12. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 13. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

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