Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os documentos

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906 /94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXAME DE ORDEM OBRIGATÓRIO NA DATA EM QUE CESSOU A INCOMPATIBILIDADE. INVIABILIDADE DE INSCRIÇÃO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME. - Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento - No caso, sustenta o agravante que cursou a Faculdade de Direito de Sorocaba/FADI no ano de 1986 até 1989 e que, na época, não havia a necessidade da realização do Exame de Ordem para exercer a advocacia, pois bastava o estágio durante o período da faculdade - Informa que, após a conclusão do curso de direito, não solicitou a inscrição junto à agravada, vez que começou a trabalhar no Tribunal de Alçada Criminal, exercendo o cargo de Assistente e, posteriormente, ingressou na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, profissões que são impedidas de serem exercidas em conjunto com a advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30 , da Lei Federal nº 8.906 /94 - No exame da questão, destaca-se que o Exame de Ordem está previsto no art. 8º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906 /94. Um dos requisitos para a inscrição como advogado é a aprovação em Exame de Ordem - Ressalta-se, também, que não há que se falar em direito adquirido para o exercício da advocacia, por ter sido expedido o diploma em 09/03/1990, antes da publicação da Lei 8.906 /94, visto que requereu o registro após a edição da norma que exige a aprovação em exame de ordem, ainda que tenha adquirido a condição de bacharel em data anterior - Assim, em sede de exame sumário, inexiste o fumus boni iuris necessário ao provimento deste recurso, nos termos em que requerido - Ausente, assim, o fumus boni juris a amparar o pedido da agravante, dispensando-se a análise do periculum in mora - Recurso não provido.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM UNIFICADO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADO DA OAB/SP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 8.906 /94. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado por Amaury de Aquino Arakaki contra ato praticado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, com o objetivo de obter sua inscrição no seu quadro de advogados por ter sido aprovado no XX exame de ordem unificado, não obstante fosse servidor público federal, ocupante do cargo de técnico do seguro social de quadro permanente do Instituto Social do Seguro Social - Da análise de tais dispositivos, que as atividades exercidas pelo recorrido são administrativas, de modo que o ocupante do cargo de técnico do seguro social não se amolda às situações legais que implicam incompatibilidade prevista no artigo 28 do Estatuto da Advocacia , de maneira a configurar direito líquido e certo à sua inscrição no quadro do OAB/SP, porém com a a restrição contida no artigo 30 , inciso I , da Lei nº 8.906 /94, qual seja, o impedimento do exercício da advocacia contra a fazenda que o remunera. (Precedentes) - Os artigos 5º , inciso XIII , da Constituição Federal , artigo 28 , inciso VII, 44 , inciso II , da Lei nº 8.906 /94 harmonizam-se com a fundamentação exposta - Apelação e remessa necessária desprovidas.