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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Cont:DECAN 2006/0334 Loc:SUPERM.PRAVOCE LTDA Obj:LOC.DE ESPAÇO P/INST.DE...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Axts. 65 Inc. I , letra b,c/c b o seuo parágrafo 1 da Lei 8.666 /93....I item B da Lei 8666 /93 Vigência: 30/0711999 a 31/12/1999 Valor Total: R$ 2.832,00 Fonte de Recurso...Fundamento Legal: parágrafo terceiro, Art , 22 d 'a Lei 8.666 /93.

DOSP 17/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93; ADIT: DEINF 2004/0082 LOC: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...INC.XIII LEI FED.8666/93; RESC: DECAN 2005/0021 LOC: SÉRGIO LUIZ SALVADOR E OU.OBJ: LOC.DE IMÓVEL P/...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

DOSP 17/01/2007 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 25 CAPUT E INC.I LEI FED.8666/93; ADIT: DEINF 2004/0082 LOC: VILA ROMANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS...INC.XIII LEI FED.8666/93; RESC: DECAN 2005/0021 LOC: SÉRGIO LUIZ SALVADOR E OU.OBJ: LOC.DE IMÓVEL P/...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 10 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

DOSP 11/01/2006 - Pág. 3 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2006Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 INC. II LEI FED.8666/93; Pror: DEJUR 2003/1605 Forn: LEVY E SALOMÃO-ADVOGADOS Obj: PREST....ART 24 INC. II LEI FED.8666/93; Cont: DECAN 2005/0214 Loc: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DE S.P....ART 24 INC. X LEI FED.8666/93 SECRETARIA DA FAZENDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. C.N.P.J....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 185752015 MS 1638336 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

infringe o disposto no art. 61 , parágrafo único , daLei nº. 8.666 /93.Art. 61.

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