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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 7º (Vetado) . (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - (Vetado) . (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.8083. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII da Lei 8.914/93 e artigo I' da Lei 8951 /94....

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000150778355000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 3709/2015 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATAÇÃO DE PRESOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - VEDAÇÃO - OFENSA AO ART. 4º, § 7º, INC. II, E AO ART. 10, INC. XIV, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESRESPEITO ÀS NORMAS GERAIS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - LIVRE CONCORRÊNCIA - DIREITO DO PRESO AO TRABALHO - INCLUSÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA. 1. A competência para suplementar as normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo, prevista na alínea "b" do inc. XIV do art. 10 e estendida ao Município na forma do inc. II do art. 171, todos da Constituição do Estado, não impede o ente federado de editar normas de interesse local, conforme previsto no inc. I do referido art. 171, em consonância com a autonomia municipal proclamada nos arts. 29 e 30 da Constituição da República. 2. Não se compatibiliza com o art. 4º, § 7º, inc. II, da Constituição do Estado a vedação à contratação de presos por entidades privadas concessionárias de serviço ou obra pública municipal estabelecida na Lei n.º 3.709/2015, do Município de Ribeirão das Neves, pois, embora travestida de medida geradora de emprego e de redistribuição de renda, prejudica o acesso do presidiário ao trabalho produtivo e remunerado e o cumprimento das finalidades regenerativas da execução penal, em desprestígio ao conteúdo inclusivo e sustentável do art. 3º da Constituição da República, segundo o qual ela tem por objetivos fundamentais construir uma sociedade solidária e promover o bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza.

DOU 15/04/1999 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/04/1999Diário Oficial da União
DATA DA DESPESA: Art. 23, Inc. II, alínea 'c' da Lei 8.868/93 e suas Adm. Geral. CLASSIFICAÇÃO Sr....FUNDAMENTO LEGAL Artigo 25 , II , c/c inc. VI do Art. 13 , da Lei 8.666 /93. VI do Art. 13 , da Lei 8.666 /93.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257886 PE 2011/0125591-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

LICITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃOTÉCNICA. PROVA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADESSIMILARES OU CONGÊNERES AO OBJETO LICITADO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo,entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia queprevê, a título de demonstração de qualificação técnica emprocedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior emexercício de atividades congêneres ou similares ao objeto dalicitação. 2. A instância ordinária reconheceu a ilegalidade dessa cláusula porentender que havia significante abalo ao princípio dacompetitividade, com ofensa ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrida ter havidoviolação ao art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93, ao argumento deque a exigência editalícia de prévia experiência no desempenho deatividades objeto da licitação não viola o princípio da igualdadeentre os licitantes, na perspectiva de que a Lei de Licitações prevêque a qualificação técnica assim o permite. Aponta, ainda,divergência jurisprudencial a ser sanada. 4. Não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a amplacompetitividade entre eles, o condicionamento editalício referente àexperiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, apretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30 , inc. II , da Lei n. 8.666 /93. 5. Os princípios da igualdade entre os concorrentes e da amplacompetitividade não são absolutos, devendo ser ponderados com outrosprincípios próprios do campo das licitações, entre eles o dagarantia da seleção da melhor proposta e o da segurança doserviço/produto licitado. 6.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/11/2011 - 11/11/2011 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002...LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 LEI DE LICITAÇÕES EDITAL

DOSP 14/02/1985 - Pág. 24 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
FUNDAMENTO NO ART. 18 INC. II DEC. 13045/76, COMBINADO COM OF.060/85-COMPRAS. DO LPC, COM DISPENSA DE LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INC. II, DA LEI 8248/75, E ART. 39, INC.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33130 AC 94.01.33130-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1994

-LEI 1.940 , DE 25.05.82. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15.12.88, ART. 9 . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. LEI 7.787 , DE 30.06.89, ART. 7 . LEI N. 7.738 , DE 09.03.89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24.11.89. ART. 1. LEI 8.147 , DE 28.12.90. ART. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS: O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. 1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada por lei ordinária. 2. O Dec.-lei n. 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9 da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE N. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (lei 7.787 /89, art. 7 ; 7.894 /89, art. 1 ; 8.147 /90, art. 1 ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de privilégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150.755-1/PE). 6. O fumus boni iuris (a fumaça do bom direito) se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja na possibilidade de que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo Judiciário. 7....

Encontrado em: :1988 ART : 00009 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00007 LEG:FED LEI: 007738 ANO:1989 ART : 00028 LEG...:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LCP :000070 ANO...:1991 ART :00013 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074030214 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO REJEITADA. As autoridades apontadas como coatoras foram pessoalmente notificadas a prestar informações nesta ação mandamental, restando observada, assim, a regra do art. 7º , inc. I , da Lei nº 12.016 /09. A homologação e a adjudicação do objeto do certame licitatório não conduzem à perda do objeto do mandado de segurança em que se questiona a legalidade do processo de licitação. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LIÇÃO DOUTRINÁRIA. Por força do princípio da vinculação ao ato convocatório, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666 /93, não pode a Administração deixar de cumprir as normas estipuladas no edital de licitação publicado e nem o particular descumprir as exigências nele previstas, para concorrer no certame. In casu , não se flagra ilegalidade na inabilitação da empresa impetrante, porquanto apresentou atestado de capacidade técnica certificado por entidade de classe diversa daquela mencionada especificamente no Edital do processo licitatório. Ausência de direito líquido e certo. Denegação do mandamus .... Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074030214, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/05/2018).

DOU 07/08/1998 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/1998Diário Oficial da União
Rbdalidadà de Licitação: 1:deprima da licitação Pundaimento art. 24 inc....:Mdepenew dm licitação - Pund' amento legal: art. 24 inc. Mbdalidade de Licitação: Dispensa de licitação - Fundamento legal: art. 28 inc.II lei 8 ,666/93 - Mota...
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