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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

TJ-ES - Apelação APL 05086795720028080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

LICITAÇÃO. REGIME DE CONCESSÃO. EDITAL VICIADO. EXIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE PRÉVIAS. ILEGALIDADE. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 6º E 8º, DA LEI 8.666 ⁄93. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, o edital encontra-se viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , § 6º , da Lei de Licitações que veda a exigência de localização e propriedade prévias. 2. Conforme o art. 30, § 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos, devendo constar do edital qual o critério de julgamento. Recurso provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35000080214 ES 35000080214 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

LICITAÇAO. REGIME DE CONCESSAO. EDITAL VICIADO. EXIGÊNCIA DE LOCALIZAÇAO E PROPRIEDADE PRÉVIAS. ILEGALIDADE. METODOLOGIA DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO. VIOLAÇAO AOS PARÁGRAFOS 6º E 8º, DA LEI 8.666 /93. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, o edital encontrase viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , 6º , da Lei de Licitações que veda a exigência de localização e propriedade prévias. 2. Conforme o art. 30, 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos, devendo constar do edital qual o critério de julgamento. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35000080214 ES 035000080214 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2003

LICITAÇAO. REGIME DE CONCESSAO. EDITAL VICIADO. EXIGÊNCIA DE LOCALIZAÇAO E PROPRIEDADE PRÉVIAS. ILEGALIDADE. METODOLOGIA DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE PREVISAO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO. VIOLAÇAO AOS PARÁGRAFOS 6º E 8º, DA LEI 8.666 /93. RECURSO PROVIDO. 1.No caso vertente, o edital encontrase viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , 6º , da Lei de Licitações que veda a exigência de localização e propriedade prévias. 2.Conforme o art. 30, 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos, devendo constar do edital qual o critério de julgamento. Recurso provido.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 24099168742 ES 024099168742 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

ILEGALIDADE (LEI 8.666 /93, ART. 30 , 6º ). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DOUTRINA....No caso vertente, o edital encontra-se viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , 6º , da Lei de...Conforme o art. 30 , 8º , da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes...

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9168742720098080000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2010

ILEGALIDADE (LEI 8.666 ⁄93, ART. 30 , § 6º ). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DOUTRINA....No caso vertente, o edital encontra-se viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , § 6º , da Lei de...Conforme o art. 30, § 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes...

TRF-2 07/11/2014 - Pág. 1996 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
VIOLAÇAO AOS PARÁGRAFOS 6º E 8º, DA LEI 8.666 /93. RECURSO PROVIDO. 1. No caso vertente, o edital encontra-se viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , 6º , da Lei de...Conforme o art. 30, 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a...

DJSC 11/08/2008 - Pág. 335 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/08/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 30 da Lei 8.666 /93 -, já o item 9 se refere o plano de trabalho que deverá ser apresentado, ou proposta...Rege o art. 30 , § 8º da Lei de Licitações : Art. 30...., da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

DJSC 11/08/2008 - Pág. 319 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/08/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários às Leis de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: ed. . 30 da Lei 8.666 /93 -, já o item 9 se refere o plano de trabalho que deverá ser apresentado, ou proposta...Rege o art. 30 , § 8º da Lei de Licitações : Art. 30....

DJBA 21/03/2018 - Pág. 923 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais21/03/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
No caso vertente, o edital encontrase viciado, vez que feriu o disposto no art. 30 , 6º , da Lei de Licitações...Conforme o art. 30, 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a.... 30 , §§ 5º E 6º DA LEI 8.666 /93 - DECISÃO CONFIRMADA - REEXAME DESPROVIDO.

TRF-2 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 14889520124025102 RJ 0001488-95.2012.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

, vencedora, uma vez que os itens do Edital violam o art. 37, XXI, CRFB, art. 30 § 5º, da Lei n. 8.666.... 37, XXI, CRFB, no art. 30 § 5º, da Lei n. 8.666/93 e entendimento do TCU....Conforme o art. 30, 8º, da Lei das Licitações, a Administração Pública poderá exigir dos licitantes a...

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