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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063302376 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL. ART. 30, II, § 2º, LEI8.666/93. Não se afigura ilegal, em linha de princípio, exigência constante do edital licitatório quanto à comprovação da capacidade técnica operacional, em atestado único, com características semelhantes, com limitação a 50% aos itens de maior relevância e valor significativo da licitação, tal como autorizam o art. 30, II, e seu § 2º, Lei8.666/93.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068399542 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

LICITAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL. ART. 30, II, § 2º, LEI8.666/93. Não se apresenta ilegal exigência constante do edital licitatório quanto à comprovação da capacidade técnica operacional, em atestado único, com características semelhantes, com limitação a 50% aos itens de maior relevância e valor significativo da licitação, tal como autorizam o art. 30, II, e seu § 2º, Lei8.666/93, definição esta adotada em órgão federal, demonstrando a realidade fática inocorrência de indevida restrição ao competitório, assim como desautorizando assertiva quanto a algum direcionamento do certame.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI Nº 5.194 /66. 1. Apesar do art. 14 da Lei nº 5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI Nº 5.194 /66.1. Apesar do art. 14 da Lei nº 5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 65710 CE 99.05.01912-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2000

LICITAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. ATESTADO. REGISTRO. ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE. ART. 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.666 /93. SIGNIFICADO. LIMITAÇÃO DE TEMPO OU ÉPOCA. ART. 30 , PARÁGRAFO 5º DA LEI8.666 /93. VEDAÇÃO. AS ENTIDADES PROFISSIONAIS COMPETENTES REFERIDAS PELO ART. 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI8.666 /93 COMO ÓRGÃOS DE REGISTRO DOS ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO SÃO OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS E NÃO, OS SINDICATOS PATRONAIS DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA ÁREA DO OBJETO DO CERTAME. CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE QUE PERMEIA O PROCESSO LICITATÓRIO O ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÕES DE TEMPO OU DE ÉPOCA PARA EXPEDIÇÃO DOS ATESTADOS DE APTIDÃO TÉCNICA, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A VEDAÇÃO DO ART. 30 , PARÁGRAFO 5º DA LEI8.666 /93.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-24/03/2000 PÁGINA-742 - 24/3/2000 LEG- LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 PAR-5...ADMISSIBILIDADE, AFASTAMENTO, CLAÚSULA, EDITAL, LICITAÇÃO, DNOCS, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, LIMITE, ÉPOCA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 14249 PA 2000.39.00.014249-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003

LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEI N. 8.666 /93, ART. 30 . 1. Legítima a exigência de comprovação de qualificação técnica mediante apresentação de atestados que comprovem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (Lei n. 8.666 /93, art. 30 , II ), não se afigura ilegal a cláusula editalícia que exige a comprovação, mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de ter a licitante prestado ou estar prestando serviço com as mesmas características do objeto da licitação. 2. Sentença reformada. 3. Remessa oficial provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 24/03/2003 DJ p.274 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 PAR: 00001...LET:A INC:00001 REMESSA EX OFFICIO REO 14249 PA 2000.39.00.014249-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 11396 GO 1997.35.00.011396-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2002

LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEI N. 8.666 /93, ART. 30 . 1. Legítima a exigência de comprovação de qualificação técnica mediante apresentação de declarações que comprovem aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (Lei n. 8.666 /93, art. 30 , II ), ilegal se afigura, todavia, a inabilitação da impetrante porque apresentou declarações sem limitação de tempo, por contrariar o disposto no § 5º do mesmo artigo. 2. Segurança concedida. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 07/05/2002 DJ p.207 - 7/5/2002 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 PAR: 00005...LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEI N. 8.666 /93, ART. 30 . 1....(Lei n. 8.666 /93, art. 30 , II ), ilegal se afigura, todavia, a inabilitação da impetrante porque apresentou...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 268000 AC 2000/0073010-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2002

Licitação. Capacitação Técnica. Exigência do Edital. Legalidade. Lei8.666 /93 (art. 30, II, parágrafos). 1. Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao artigo 30 , II , § 1º , II , Lei 8.666 /93. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.

Encontrado em: 07/10/2002 p. 180 - 7/10/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 PAR: 00001...INC:00001 PAR: 00005 LEI DE LICITAÇÕES LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 PAR:...00001 INC:00001 PAR: 00005 LEI DE LICITAÇÕES STJ - RESP 144750 -SP (RSTJ 140/91), RESP 172232 -SP (RSTJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 268000 AC 2000/0073010-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2002

Licitação. Capacitação Técnica. Exigência do Edital. Legalidade. Lei8.666 /93 (art. 30, II, parágrafos). 1. Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao artigo 30 , II , § 1º , II , Lei 8.666 /93. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido

Encontrado em: DJ 07.10.2002 p. 180 - 7/10/2002 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 PAR: 00001...INC:00001 PAR: 00005 LEI DE LICITAÇÕES STJ - RESP 144750 -SP (RSTJ 140/91), RESP 172232 -SP (RSTJ 115...DE LICITAÇÕES , NECESSIDADE, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11442003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2003

LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 , II , DA LEI8.666 /93. I - Não cumprindo a exigência do edital consistente na declaração, sob pena da lei, assinada pelo representante legal da licitante, de que a empresa possui na cidade, assistência técnica autorizada para o equipamento, objeto da licitação informando a razão social e o endereço, exigência que encontra amparo no disposto no art. 30 , II , da Lei8.666 /93, nenhuma ilegalidade existe na decisão que declara a inabilitação da licitante no procedimento; II - segurança denegada.

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