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Legislação direta

Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

DJCE 16/09/2003 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/09/2003Diário de Justiça do Estado do Ceará
DESPACHO: Na forma como dispoe o art. 30 ,inc. III , da Lei 8935 /94, preste o registrador do 4o..... 267, inc. . 267, inc.

DJPE 10/09/2018 - Pág. 559 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III, da Lei8935/94) . Art. 2º Designar o Exmo. Sr. Dr. III, da Lei8935/94) . . 30 , inciso III da Lei 8935 /94;

DJPE 10/09/2018 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30 , inciso III da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício.... 30, inc. III, da Lei8935/94) .

DJPE 09/05/2019 - Pág. 47 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30, inc. III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr. Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA...

DJPE 09/05/2019 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Nos termos dos arts. 35, 1º, e 36, e parágrafos, da Lei8.935 /94, a fastar preventivamente TEREZINHA.... 30, inc. III, da Lei8935/94) .

DJPE 09/05/2019 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício.... 30, inc. III, da Lei8935/94) . Art. 2 o Designar o Exmo. Sr. Dr.

DJPE 10/09/2018 - Pág. 560 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
8.935 /94. . 30, inc. III, da Lei8935/94) . Art. 2º Designar o Exmo. Sr. Dr.

DJPE 09/05/2019 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/05/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 30, inc. III, da Lei8935/94) . . 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000140339565002 MG RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR OFICIALA TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MANHUMIRIM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DO JULGAMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PRÁTICA DE IRREGULARIDADES COBRANÇA A MAIOR DE EMOLUMENTOS EMISSÃO IRREGULAR DE RECIBOS FATOS COMPROVADOS CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO CABIMENTO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

Por ter restado comprovado que a recorrente, no exercício das atribuições de Oficiala titular de Cartório de Registro de Imóveis, descurou dos seus deveres funcionais descritos no art. 30 , incs. V , VIII e IX , da Lei Federal n.º 8.935 /94, e dos arts. 8º e 16, inc. VII, da Lei Estadual n.º 15.424/2004, ao cobrar emolumentos e taxas a maior dos usuários e emitir recibos irregulares, resta configurada a prática das infrações disciplinares previstas no art. 31 , incs. I , III e V , daquele diploma legal nacional. 3. A condenação dos oficiais de registro nas penalidades estabelecidas na legislação de regência deve observar, nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.935 /94, a gravidade da infração que, no caso, justifica a manutenção da pena de perda da delegação.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000150896124001 MG RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OFICIAL TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE CHUMBO NULIDADE DO PROCEDIMENTO AUSÊNCIA SUPERAÇÃO DAS PRELIMINARES PRÁTICA DE IRREGULARIDADES AUSÊNCIA OU ATRASO NO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO RECURSO DE COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS EM DECORRÊNCIA DA MORA INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE PROCLAMAS ESCRITURA LAVRADA HÁ LONGO TEMPO SEM ASSINATURA NEM DECLARAÇÃO DE 'SEM EFEITO' FATOS COMPROVADOS CONDUTAS DE NATUREZA GRAVE PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO CABIMENTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

O recorrente, no exercício das atribuições de Oficial Titular de Cartório de Registro Civil, descurou dos seus deveres funcionais descritos no art. 30 , incs. V , VIII , X , IX e XIV , da Lei Federal n.º 8.935 /94, e dos arts. 8º, 16, inc. VII, e 24 da Lei Estadual n.º 15.424/2004, ao cobrar emolumentos indevidos dos usuários, deixar de recolher, a tempo e modo, a taxa de fiscalização judiciária e o recurso de compensação, bem como quitar os juros e as multas em decorrência do atraso, além de praticar outras irregularidades, assim configurada a prática das infrações disciplinares previstas no art. 31 , incs. I , II , III e V , daquele diploma legal nacional. 3. A condenação dos oficiais de registro nas penalidades estabelecidas na legislação de regência deve observar, nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.935 /94, a gravidade da infração que, no caso, justifica a manutenção da pena de perda da delegação. 4. A constatação de que falece competência ao Órgão Especial para processar e julgar recurso contra decisão do Juiz Corregedor e Diretor do Foro que aplicou ao delegatário do serviço público de registro civil e de notas penalidades administrativas de sua atribuição importa, diante do disposto no art. 40, inc. I, do RITJMG, na determinação de remessa do feito ao Conselho da Magistratura.

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