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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93. 8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93.

DOERS 08/04/2020 - Pág. 533 - DOERS

Diários Oficiais08/04/2020DOERS
nº 13.979/2020 e Art. 24, Inc. IV da Lei8.666/93 para Contratação da EMPRESA CLEBER FERNANDO DE CONTO & CIA LTDA , CNPJ nº 13.844.989...Federal nº 8666/93 torna público os Processos de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação abaixo referido...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 39362017 MS 1.791.895 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

de Contas, e nos termos do art. 59 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-5 - ACR ACR 00002216820164058302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

Não prospera a tese ministerial do início da contagem do prazo prescricional a partir da celebração do último termo aditivo contratual, pois os atos fraudulentos que tipificam o crime do art. 90 da Lei8.666 /93, foram praticados durante o procedimento licitatório 007 /2005 (Tomada de Preços 003/2005), consolidando-se, ao final, com a assinatura do contrato originário. 4. No caso concreto, o contrato foi assinado em abril/2005, tendo a denúncia sido recebida em 30/08/2016, transcorrendo pouco mais de 11 (onze) anos entre tais datas. Considerando a pena máxima para o crime do art. 90, da Lei das Licitações (04 anos), o prazo de prescrição será de 8 (oito) anos, com fulcro no art. 109 , inc. IV , do CP , implementando-se, portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva entre os referidos marcos. 5. Declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei das Licitações, extinguindo-se a punibilidade em relação aos réus JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO e CARLA MARIA DE LIMA.

Encontrado em: UNÂNIME 4ª Turma LEG-FED LEI- 12234 ANO-2010 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 CP-40 Código Penal LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-2 HC 484690/SC (STJ) ACR ACR 00002216820164058302 (TRF

TRT-2 - 10011470720175020054 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na verdade, a condenação subsidiária do tomador de serviços está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, que permitem sua responsabilização na hipótese de eventual inadimplência, não fiscalizada, dos direitos dos trabalhadores contratados mediante empresa interposta. Na sessão de julgamento do dia 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se questionava o artigo 71 , § 1º da Lei8.666 /93. No entanto, mesmo após o julgamento da ADC-16 pelo Supremo Tribunal Federal, o posicionamento sedimentado do C. TST não se alterou, devendo ser examinado cada caso concreto para identificar a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que atua como tomador de serviços, nos casos em que se constata a existência de culpa in vigilando. É certo que o preceito legal mencionado é constitucional, mas isso não afasta a responsabilização em caráter subsidiário quando se observa ter a entidade pública descumprido a obrigação de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, fixada nos arts. 58 , III , e 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93. II....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; ressalvada a remessa intempestiva do instrumento de contrato (nota de empenho)à Corte de Contas; Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde/MS, CPF n. 925.409.783-42, fundamentada no art. 77, inc. VIII da Constituição Estadual e arts. 44, inc. I, e 46, caput, da LC TC/MS n. 160/2012, c/c o art. 170, § 1º, inc. I, alínea a, c/c inc. I, c/c o art. 172, inc. I, alínea b, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, pelos motivos descritos e fundamentados no inciso II retro; Pela DETERMINAÇÃO a que o Senhor Ronaldo Perches Queiroz, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, pague a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do art. 83 da LC 160/12, c/c o disposto no art. 172, § 1º, incs. I e II, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Pela RECOMENDAÇÃO a que o sucessor do Ordenador de Despesas aqui multado adote medidas visando prevenir a ocorrência futura da impropriedade aqui constatada, nos termos do art. 172, inc. IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas. Intime-se. Campo Grande-MS, 06 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

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