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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 30/12/1996 - Pág. 180 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1996Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos de trincas...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de reparos nos estala...II da Lei 8666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de ajustes...

DOU 29/12/1999 - Pág. 53 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93. 8666 /93 - Art. 24 Inci • ao Vicliióiai-22/12/1991/ a 21/06/2000 Vaiar Total: R$ • 3. 300 , 00 Nota...Fundamento: Art. 25 Inciso I da Lei 8.666 /93.

TRF-5 - ACR ACR 00002216820164058302 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Não prospera a tese ministerial do início da contagem do prazo prescricional a partir da celebração do último termo aditivo contratual, pois os atos fraudulentos que tipificam o crime do art. 90 da Lei8.666 /93, foram praticados durante o procedimento licitatório 007 /2005 (Tomada de Preços 003/2005), consolidando-se, ao final, com a assinatura do contrato originário. 4. No caso concreto, o contrato foi assinado em abril/2005, tendo a denúncia sido recebida em 30/08/2016, transcorrendo pouco mais de 11 (onze) anos entre tais datas. Considerando a pena máxima para o crime do art. 90, da Lei das Licitações (04 anos), o prazo de prescrição será de 8 (oito) anos, com fulcro no art. 109 , inc. IV , do CP , implementando-se, portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva entre os referidos marcos. 5. Declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei das Licitações, extinguindo-se a punibilidade em relação aos réus JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO e CARLA MARIA DE LIMA.

Encontrado em: UNÂNIME 4ª Turma LEG-FED LEI- 12234 ANO-2010 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 CP-40 Código Penal LEG-FED...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-2 HC 484690/SC (STJ) ACR ACR 00002216820164058302 (TRF

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1900, de 19/11/2018 - 19/11/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96. Ratifica a Dispensa termos do art. 26 da Lei n 8.666 /93. AUTORIDADE: Manoel Vilela de Magalhães....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00119856220094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014

No caso dos autos, o Ministério Público Federal não logrou demonstrar a existência dos elementos mínimos à admissão da peça inaugural, inexistindo atuação ilícita, dolosa ou imbuída de má-fé por parte das agentes públicas, tendo-se concluído pela dispensa da licitação, art. 24 inc.II da Lei 8666/93, consoante o Parecer da Procuradoria Federal ratificado pela Procuradoria-Geral Federal da UNIFESP. A situação fática exigia urgência na solução, resolvendo-se pela menos onerosa, qual seja pela escolha de reparo por meio de "repontenciamento" da válvula de aquecimento do único aparelho de pasteurização de leite ao neonato, conserto realizado pelo próprio fabricante que, vencera a anterior licitação, único fornecedor do produto no mercado. VI. Manutenção da sentença que rejeitou liminarmente a petição inicial do MPF, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. VII. Apelação e remessa oficial, tido por ocorrida, desprovidas.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Essa norma encontrafundamento na lei 8.666 /93, em seu artigo 43 , inc. IV , no caso in tela oOrdenador de Despesas descumpriu a finalidade de demonstrardocumentalmente que a vantajosidade está presente na contrataçãorealizada.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigurou-se como umairregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita ogestor acima nominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, incisoI, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo n.81/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo (f.171/177 dos autos) versa sobre a prorrogação davigência do contrato, com fundamento no art. 57, inc. I c/c § 2º da lei8666/93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n 26/2015, o ContratoAdministrativo firmado sob n. 81/2015 e o 1º Termo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar deobservar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,inc. I, II e III, § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, e DECIDO: I - DECLARAR A REGULARIDADE do procedimento licitatório- PregãoPresencial n. 26/2015, da formalização contratual e da formalização do 1ºtermo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a microempresa Simone Theodoro da Cruz Maciel, de acordo com o previsto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93, com ressalva pela ausência dapesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94912014 MS 1.508.552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666 /93,em seu artigo 29 , inc. IV , tal exigência produz reflexos na fase da habilitaçãoda licitação, no entanto não será apurada apenas na fase da contratação, nocaso in tela o Ordenador de Despesas, mesmo tendo sido intimado a juntartal documento, não o fez.Todavia, a falta da certidão negativa afigurou-se como uma irregularidadeque não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acimanominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MSO Contrato Administrativo nº 47/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 5/2014 e oContrato Administrativo nº 47/2014 foram realizados de acordo com as Leis10.520/02 e 8.666/93, porém o procedimento licitatório fora remetido forado prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas,e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 5/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 47/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a micro empresa Samuel Veriano Leite,de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e 8666 /93, com ressalva pelanão remessa da certidão negativa de débitos (CND) com o MPASdescumprindo do artigo 29 , inc. IV , da lei 8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos referente ao procedimento licitatório fora do prazo previsto noCapitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS35/11 e peloII....

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