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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

II e III do artigo 120 do Regimento Interno desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar n. 160/2012, posto atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, bem como na Lei Federal n. 4.320 /64; ressalvada a remessa intempestiva do instrumento de contrato (nota de empenho)à Corte de Contas; Pela aplicação de multa em valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, em desfavor do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde/MS, CPF n. 925.409.783-42, fundamentada no art. 77, inc. VIII da Constituição Estadual e arts. 44, inc. I, e 46, caput, da LC TC/MS n. 160/2012, c/c o art. 170, § 1º, inc. I, alínea a, c/c inc. I, c/c o art. 172, inc. I, alínea b, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, pelos motivos descritos e fundamentados no inciso II retro; Pela DETERMINAÇÃO a que o Senhor Ronaldo Perches Queiroz, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, pague a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do art. 83 da LC 160/12, c/c o disposto no art. 172, § 1º, incs. I e II, e no mesmo prazo compareça nesta Corte de Contas com a comprovação, sob pena de ajuizamento da cobrança. Pela RECOMENDAÇÃO a que o sucessor do Ordenador de Despesas aqui multado adote medidas visando prevenir a ocorrência futura da impropriedade aqui constatada, nos termos do art. 172, inc. IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas. Intime-se. Campo Grande-MS, 06 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 48572011 MS 1036743 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do processo licitatório (Pregão Presencial n. 09/2011); II – Pela IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE da formalização do Contrato Administrativo n. 47/2011 por infringência ao Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.1, B, 2, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011 c.c art. 61 , parágrafo único da Lei 8.666 /93; III - Pela APLICAÇÃO de multa correspondente a 100 (cem) UFERMS, em face o descumprimento do disposto no art. 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93 e Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2.1, B, 2, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, prevista no art. 197, inc. II da Instrução Normativa n. 57/2006, para recolhimento ao FUNTC no prazo de 60 (sessenta) dias ao Ordenador da Despesa, Sr. Flavio Esgaib Kayatt, Ex-Prefeito, inscrito no CPF sob n. 338.551.881-49, residente e domiciliado na R. Alvorada, 264, centro, em Ponta Porã-MS, nos termos do art. 157 c.c art. 94, § 2º da RNTC/MS n. 57/2006, e art. 83, da Lei Complementar n. 160/2012, sob pena de cobrança executiva judicial; IV – Pela DETERMINAÇÃO ao Atual Prefeito do Município, Sr. LUDIMAR GODOY NOVAES para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a publicação e a remessa do extrato do contrato administrativo n. 47/2011, sob pena de responsabilidade; V - Pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, em relação ao art. 50, inc. II, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c art. 106, § 1º, da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006; VI – Após a comunicação acima, REMETAM-SE os autos à 5ª ICE para análise da segunda etapa, nos termos do art. 311, inc, II, do RITC/MS....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94912014 MS 1.508.552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666 /93,em seu artigo 29 , inc. IV , tal exigência produz reflexos na fase da habilitaçãoda licitação, no entanto não será apurada apenas na fase da contratação, nocaso in tela o Ordenador de Despesas, mesmo tendo sido intimado a juntartal documento, não o fez.Todavia, a falta da certidão negativa afigurou-se como uma irregularidadeque não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acimanominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MSO Contrato Administrativo nº 47/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 5/2014 e oContrato Administrativo nº 47/2014 foram realizados de acordo com as Leis10.520/02 e 8.666/93, porém o procedimento licitatório fora remetido forado prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas,e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 5/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 47/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a micro empresa Samuel Veriano Leite,de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e 8666 /93, com ressalva pelanão remessa da certidão negativa de débitos (CND) com o MPASdescumprindo do artigo 29 , inc. IV , da lei 8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos referente ao procedimento licitatório fora do prazo previsto noCapitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS35/11 e peloII....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 862013 MS 1397978 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da adesão à Ata de Registro de Preços nº 101/2011, da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, tendo como beneficiária a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 4822/2012, de 30.10.2012 celebrada entre o Fundo Especial de Saúde de MS, e a empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE execução financeira da Nota de Empenho nº 4822/2012, de 30.10.2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 9 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

TCE-MS - AUDITORIA 74742015 MS 1.592.673 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

XXI; Lei Federal n. 8.666 /93, em seus arts. 2º ; 3º ; 22 ; 26 e 27 ; 31; 38; 40 e 61; Lei Federal n. 4.320 /64, em seus arts. 58 e 68 , e ainda diante das violações contidas noart. 42, I; II; IV; V; VIII e IX, c/c o art. 59, III, da Lei Complementar n. 160/2012; com impugnação da importância de R$ 1.796.210,43 (hummilhão, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e dez reais e quarenta etrês centavos), em razão das seguintes irregularidades apontadas: (a) R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), correspondente à despesa paga semcomprovação da liquidação prevista no art. 63 , § 2º da Lei Federal n. 4.320 /64, b) R$ 37.514,50 (trinta e sete mil, quinhentos e catorze reais ecinquenta centavos), decorrente de despesa paga em duplicidade e semprocedimento licitatório art. 2º da Lei n. 8.666 /93, c) R$ 23.458,65 (vinte etrês mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),oriundo de despesas de diárias pagas sem o relatório correspondente e sema comprovação, afrontando o disposto no art. 63 , § 1º da Lei n. 4.320 /64, d) R$ 1.300.216,53 (hum milhão, trezentos mil, duzentos e dezesseis reais ecinquenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados a título deverba indenizatória aos Vereadores, sem adotar os cuidados legaisnecessários quanto o atesto da efetiva liquidação da despesa, exigido nosarts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64; e) R$ 376.020,75 (trezentos esetenta e seis mil, vinte reais e setenta e cinco centavos), representado pelopagamento feito a Vereadores que não compareceram às SessõesOrdinárias da Câmara Municipal e não as justificaram legalmente, conformeexigência do art. 29, I, X do Regimento Interno da Casa de Leis), cujaimportância impugnada deverá ser recolhida aos cofres públicos municipaisdevidamente atualizada nos mesmos moldes em que são atualizados oscréditos do município de Campo Grande, no prazo de 60 (sessenta) dias acontar da intimação desta decisão, sob pena de ser oficiado à Procuradoriado citado município para...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146282016 MS 1710379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

., de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e emconformidade com o prazo, padrão e normas técnicas contratualmenteestabelecidas; e de acordo com as disposições de direito financeiro previstasnos artigos 60 a 63 da lei n 4.320 /64; exceto pela ausência da pesquisa demercado, previsto no artigo 22 parágrafo 3º , art. 38 e 43 da Lei n. 8.666 /93 ea remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;4.2 APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes de Oliveira,inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 130 (cento etrinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Interno doTCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazo idêntico,sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 25 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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