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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

DOU 03/06/1997 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI da Lei 8.565/93. Olympus Mnedca Inc. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. XXI da Lei 8.861/13....LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei n1 8.666/93, (Medida Provisória n = 1.452...

DOU 30/08/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/08/1996Diário Oficial da União
Justificativa: Art. 24 , Inc. V da Lei 8.666 /93. Reconhecimento efetuado pelo Sr....Justificativa: Art. 24, Inc. IV da Lei L666/93. Reconhecimento efetuado pelo Sr....Justificativa: Art. 25, Inc. I da Lei 8.666 /93. Reconhecimento efetuado pelo Eng....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 221712012 MS 1271927 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, Prefeito Municipal à época, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos do Município de Aquidauana, devidamente atualizado, a partir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2013, já que pelo que consta nos autos não se pôde determinar com exatidão a data de pagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; IV – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 767 (setecentos e sessenta e sete) UFERMS, ao senhor Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, brasileiro, casado, Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana, portador do CPF n.º 436.271.881-87, assim distribuídas: 667 (seiscentas e sessenta e sete) UFERMS, quantia correspondente à aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município – R$ 51.127,70 –, por infração ao art. 62 , da Lei n.º 4.320 /64 e artigos 65 , inciso I , alínea b e 78 , inciso III , da Lei n.º 8.666 /93, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento da verificação do regular emprego dos recursos públicos dispendidos para a contratação, nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e 100 (cem) UFERMS pelo não envio de documentos e informações solicitados por este Tribunal, nos termos do art. 170, inc. I, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012.

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 1189132012 MS 1356407 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

Procurador de Contas aprecio com fundamento noart. 10, incisos II, § 3º, V, c/c o art. 70 do Regimento Interno deste Tribunalde Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, e,DECIDO: 1 pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade de Tomada de Preços nº 01/2012 e da formalização doContrato de Obra nº 060/2012 celebrado entre o Município de Santa Ritado Pardo/MS, CNPJ/MF n.º 01.561.372/0001-50, representado pela PrefeitaMunicipal à época, Senhora Eledir Barcelos de Souza, CPF/MF n.º054.156.568-04, como contratante, e, de outro lado, a empresa ConstrutoraB & C Ltda, CNPJ/MF n.º 04.610.413/0001-49, representada pelo SenhorAdemir da Guia de Sousa Silva, CPF/MF nº 490.295.414-15, comocontratada, por guardarem conformidade com as disposições legaisvigentes, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c osartigos 70, 122, IV, a do Regimento Interno; 2 pela regularidade e legalidade da formalização dos 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato de Obra nº 060/2012, por atenderem a legislaçãovigente, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 171, do Regimento Interno; 3 pela regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato deObra nº 060/2012, em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dosseus valores e regular adimplemento das obrigações, nos termos do art. 59,I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 4 pela quitação à Ordenadora de Despesas, Senhora Eledir Barcelos deSouza, CPF/MF n.º 054.156.568-04, para os efeitos do art. 60 da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 5 pelo arquivamento do presente feito, após o trânsito em julgado, nostermos do art. 173, V, do Regimento Interno; 6 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 18 de junho de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 119202015 MS 1.611.819 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

Isto demonstra que aescolha foi condizente com o histórico de fornecimento da Contratada ecom o momento político que atravessou o município.Também se verifica que o quantitativo dos produtos contratados sãoproporcionais às necessidades do período emergencial já que em contratosanteriores firmados por meio de licitação, os valores dispendidos foram emvalor muito superior (ex. Contrato n. 46/2014 dos autos TC/MS16781/2014; contrato n. 64/2013 dos autos TC/MS 14694/2013).Assim, adequada a dispensa de licitação uma vez que se encontra de acordocom o art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado os seguintesdocumentos: justificativa para realização da contratação direta, a indicaçãodo objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, oparecer técnico, a publicação, a minuta do contrato e demais documentosexigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.2 da INTC/MS n.35/2011.O contrato administrativo encontra-se regular tendo em vista que deacordo com o previsto no termo de referência, fazendo constar em suascláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, valor pactuado,cronograma de pagamento e fonte de recurso, obrigações das partes,sanções e vigência, conforme preconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, e tendosido encaminhadas de acordo com o exigido pelo Anexo I, Capítulo III, SeçãoI, item 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120 ,incs. I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, eDECIDO pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de licitação n.43/2015 e a formalização do contrato administrativo n. 18/2015, celebradoentre o Município de Figueirão e a empresa Arquimedes Furtado da SilvaME,uma vez que de acordo com a Lei 8.666 /93.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 04 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1900, de 19/11/2018 - 19/11/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

DOU 11/10/1994 - Pág. 93 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/1994Diário Oficial da União
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência Internacional n9 17/94 -SJC AMPARO LEGAL: Lei nO 8.666 /93....AMPARO LEGAL: Art. 57, parágrafo 19, itens I e IV, da Lei ti* 8.666 /93. AMPARO LEGU: Art. 57, parágrafo 19, itens I e IV, da Id. nO 8.666/93.

DOU 07/10/1996 - Pág. 92 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/10/1996Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 'Art. 24, IV, Lei 8.866/93. Fundamento Legal: Art. 24,IV, Lei n'8.666/93. Fundamento Legai: Art. 65, 1, b,.da Lei n'8.66/93.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 197062017 MS 1845813 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea b e II e III e 121 , inciso IV, alínea a,ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade DeLicitação, celebrado entre a Fundação De Cultura De Mato Grosso Do Sul e aempresa Falamansa Produções Artisticas Ltda-EPP, por atendimento àsdisposições das Leis 8.666 /93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 057/2017;III pela REGULARIDADE da execução financeira;IV - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Athayde Nery de Freitas Junior, Diretor Presidente, portador do CPF n.313.298.611 -91, por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termosdos arts. 44, I e 46 da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 29 de maio de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator

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