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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03124024320168240064 São José 0312402-43.2016.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

(B) PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE, DE MANEIRA AMPLA, ANALISOU SATISFATORIAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXAMINANDO CADA UM DOS ITENS APONTADOS COMO ILEGAIS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA EM DISCUSSÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER SEPARADAMENTE CADA UMA DAS TESES LANÇADAS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (1.2) MÉRITO. (A) ALEGADA NULIDADE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N. 001/2015 DEFLAGRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INCLUSÃO DE EXIGÊNCIAS INDEVIDAS QUE RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, POR CONSEGUINTE, CAUSAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO. TESE RECHAÇADA. PROPALADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS LICITÁVEIS QUE FOI AFASTADA, INCLUSIVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - TCE. EXIGÊNCIA DE ENGENHEIRO ELÉTRICO NO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME APONTADA PELO TCE COMO REQUISITO DO EDITAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E DESFAVORÁVEL À IGUALDADE DOS CONCORRENTES. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JURISDICIONAL, POR FORÇA DO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DAS DESPESAS COM A OBRA, NO QUE PERTINE AO SISTEMA ELÉTRICO, QUE ATINGEM CERCA DE 20% DO EMPREENDIMENTO. SEGUNDO DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 30 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 8.666 /93 (LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). AÇÃO POPULAR (ART. 5º , INC.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146112015 MS 1620744 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

IV , ambos da lei8.666/93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no AnexoI, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II APLICAR A MULTA, ao Prefeito Municipal, Mario Alberto Kruger,inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 130 (centoe trinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento delicitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146312016 MS 1710390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018

IV , da Lei n. 8.666 /93 e pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.4.2 - APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes deOliveira, inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Internodo TCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazoidêntico, sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1900, de 19/11/2018 - 19/11/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94912014 MS 1.508.552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666 /93,em seu artigo 29 , inc. IV , tal exigência produz reflexos na fase da habilitaçãoda licitação, no entanto não será apurada apenas na fase da contratação, nocaso in tela o Ordenador de Despesas, mesmo tendo sido intimado a juntartal documento, não o fez.Todavia, a falta da certidão negativa afigurou-se como uma irregularidadeque não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acimanominado a multa regimental prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MSO Contrato Administrativo nº 47/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 5/2014 e oContrato Administrativo nº 47/2014 foram realizados de acordo com as Leis10.520/02 e 8.666/93, porém o procedimento licitatório fora remetido forado prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas,e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 5/2014 e a formalização do Contrato Administrativo nº 47/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS e a micro empresa Samuel Veriano Leite,de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02 e 8666 /93, com ressalva pelanão remessa da certidão negativa de débitos (CND) com o MPASdescumprindo do artigo 29 , inc. IV , da lei 8.666 /93 e pela remessa dosdocumentos referente ao procedimento licitatório fora do prazo previsto noCapitulo III, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea a, da Instrução Normativa TC/MS35/11 e peloII....

DOU 03/06/1997 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/06/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XXI da Lei 8.565/93. Olympus Mnedca Inc. CONTRATANTE: UFRGS. FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inc. XXI da Lei 8.861/13....LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, art. 24, inciso II da Lei n1 8.666/93, (Medida Provisória n = 1.452...

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146282016 MS 1710379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

., de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e emconformidade com o prazo, padrão e normas técnicas contratualmenteestabelecidas; e de acordo com as disposições de direito financeiro previstasnos artigos 60 a 63 da lei n 4.320 /64; exceto pela ausência da pesquisa demercado, previsto no artigo 22 parágrafo 3º , art. 38 e 43 da Lei n. 8.666 /93 ea remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;4.2 APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes de Oliveira,inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 130 (cento etrinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Interno doTCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazo idêntico,sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 25 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1953, de 06/02/2019 - 6/2/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

DOU 27/08/1999 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/1999Diário Oficial da União
Justificativa: Artigo 25 , Caput,da Lei 8.666 /93 Declaração de Inexigibilidade em 25/08/1999 WILSON...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e suas alteraçaes Vigência: 30/12/1998 a 30/04/2003 Valor Total: R$ 21...Contratada : TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS SA TELEGOIAS Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV ,da Lei 8.666...

DOU 20/09/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/09/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 Vigência: 31/08/1999 a 21/07/2000 Data de. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 27108/1999 a 31/12/1999 2.205,00' Valor TotalNota de Empenho...Fundamento Legal: Letra D, Inciso II da Lei 8666 /93 31/12/1999 Vigência: 08/07/1999 a Valor Total: R...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 119202015 MS 1.611.819 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

Isto demonstra que aescolha foi condizente com o histórico de fornecimento da Contratada ecom o momento político que atravessou o município.Também se verifica que o quantitativo dos produtos contratados sãoproporcionais às necessidades do período emergencial já que em contratosanteriores firmados por meio de licitação, os valores dispendidos foram emvalor muito superior (ex. Contrato n. 46/2014 dos autos TC/MS16781/2014; contrato n. 64/2013 dos autos TC/MS 14694/2013).Assim, adequada a dispensa de licitação uma vez que se encontra de acordocom o art. 24 , inc. IV da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado os seguintesdocumentos: justificativa para realização da contratação direta, a indicaçãodo objeto e valor estimado acompanhado da pesquisa de mercado, oparecer técnico, a publicação, a minuta do contrato e demais documentosexigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B, B.2 da INTC/MS n.35/2011.O contrato administrativo encontra-se regular tendo em vista que deacordo com o previsto no termo de referência, fazendo constar em suascláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo e vigência, valor pactuado,cronograma de pagamento e fonte de recurso, obrigações das partes,sanções e vigência, conforme preconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, e tendosido encaminhadas de acordo com o exigido pelo Anexo I, Capítulo III, SeçãoI, item 1.2, 1.2.1, B, da INTC/MS n. 35/2011.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120 ,incs. I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, eDECIDO pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de licitação n.43/2015 e a formalização do contrato administrativo n. 18/2015, celebradoentre o Município de Figueirão e a empresa Arquimedes Furtado da SilvaME,uma vez que de acordo com a Lei 8.666 /93.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 04 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

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