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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28925 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010

Decisão: federal n. 8.935 /94” (fl. 3).Afirma que “a lei federal n. 8.935/94 é conhecida como Lei Orgânica dos...da lei 8.935 /94, e a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi negativa: eis a ilegalidade...(art. 12 da Lei n. 12.016 /2009 e art. 52, inc.

TJ-ES 07/02/2020 - Pág. 232 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre.../2018 c/c art. 48, inc.

STF 14/10/2010 - Pág. 28 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/10/2010Supremo Tribunal Federal
Afirma que “a lei federal n. 8.935 /94 é conhecida como Lei Orgânica dos Notários e Registradores, e...da lei 8.935 /94, e a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi negativa: eis a ilegalidade.../2009 e art. 52, inc.

TJ-ES 11/02/2019 - Pág. 225 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária) c/c art. 37 da Lei n.° 8.935/94...(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre...

TJ-ES 04/02/2019 - Pág. 217 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária) c/c art. 37 da Lei n.° 8.935/94...(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre...

TJ-ES 12/02/2019 - Pág. 238 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária) c/c art. 37 da Lei n.° 8.935/94...(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre...

TJ-ES 13/02/2019 - Pág. 248 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Complementar Estadual n° 234/2002 (Código de Organização Judiciária) c/c art. 37 da Lei n.° 8.935/94...(Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços notariais e...da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado, dentre...

DJCE 22/07/2019 - Pág. 18 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
VIII do Prov. 8/2014 do CNNR, respectivamente: Art. 6 Os notários e os registradores darão recibo dos..., VII , IX , e XIV da Lei 8935 /94, que assim dispõe: Art. 30- São deveres dos notários e dos oficiais.... 30 da Lei Federal 8.935 /94 na qualidade de delegatária do serviço público, sendo, pessoalmente responsável...

DJPR 30/11/2012 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99. . 30, incisos V, X, XI e XIV, art. 31, incisos I, II, III e V da Lei Federal nº 8.935/94: Art. 30....nº 8.935 /94, verbis: "Art. 20.

DJPR 30/11/2012 - Pág. 413 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
8.935 /94): "Art. 194. II , da Lei8.935 /94; 196, inc. II , da Lei nº 14.277/2003 (CODJ/PR) e 38, inc. II e 40, inc....e IX , art. 31 , incisos I , II , III e V da Lei Federal nº 8.935 /94: Art. 30....
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