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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 30 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 30. Ao Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura compete:
IX - propor, desenvolver e coordenar estudos relativos ao desenvolvimento sustentável da aquicultura; e

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
CONSÓRCIO AGORA SIMU-RJ, constituído pelas empresas AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e AGORA TELECON INC...supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666 /93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX...Id: 966719. A faturar por empenho
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