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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 28054 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2014

Decisão: Federal nº 8935/94 e Estadual. CAPTAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A DA LEI 9.504 /97). Nesse sentido: TSE - Res. nº 22.715/2008, art. 16, XIII, e Res. nº 23.217/2010, art. 15, XIII....

DJPR 30/11/2012 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/11/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99. . 30, incisos V, X, XI e XIV, art. 31, incisos I, II, III e V da Lei Federal nº 8.935/94: Art. 30....nº 8.935 /94, verbis: "Art. 20.

TJ-RO - Voto. Reexame Necessário: REEX 5057320128220101 RO 0000505-73.2012.822.0101

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: (in Lei dos Notários e dos Registradores comentada, 8ª ed., Saraiva, p. 255). I, II, III e V, da Lei n. 8.935/94, aplicando-lhe a pena de perda de delegação (art. 34 e 35, inc....O art. 34 da Lei n. 8.935/94 enuncia: Art. 34.

TJ-RO - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5057320128220101 RO 0000505-73.2012.822.0101

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: I , II , III e V , da Lei n. 8.935 /94, aplicando-lhe a pena de perda de delegação (art. 34 e 35, inc...O art. 34 da Lei n. 8.935 /94 enuncia: Art. 34. - INFRAÇÃO AO ART. 9º DA LEI N. 8.935 /94. - Nos termos do art. 9º da Lei n. 8.935 /94, é vedado ao...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70022170500 RS REGISTRADOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DIRETAMENTE DOS COFRES PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTE O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE PARA A APOSENTADORIA E A PERMANÊNCIA, POR ORDEM JUDICIAL, DO IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE REGISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER ESTANCADA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

REGISTRADOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO, AO LONGO DOS ANOS, AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DIRETAMENTE DOS COFRES PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA DESVINCULAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTE O IMPLEMENTO DA IDADE-LIMITE PARA A APOSENTADORIA E A PERMANÊNCIA, POR ORDEM JUDICIAL, DO IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE REGISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER ESTANCADA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. A interpretação sistêmica da ordem jurídico-constitucional não permite que o registrador, remunerado por emolumentos, submetido a regime especial, permaneça, como se servidor público fosse, recebendo qualquer espécie de vantagem dos cofres públicos. Ilegalidade que se repete, mês a mês, não havendo que falar em ato jurídico perfeito, mas em nulidade que não se convalida.O procedimento do registrador que, implndo a idade-limite de aposentadoria compulsória, obtém medida judicial amparando sua permanência na função, é incompatível com a pretensão de ver resguardados os direitos previdenciários do regime próprio. As disposições do art. 32 do ADCT, aliadas às do art. 51 da Lei8.935 /94 autorizariam a manutenção do autor no sistema, mas não permitem a interpretação "picotada" da Constituição Federal , para conferir-lhe os bônus, mas não os ônus do tratamento jurídico conferido àqueles que se valem do regime previdenciário próprio. Legalidade do procedimento da Administração, que tomou por renúncia à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos o ajuizamento de pretensão, pelo impetrante, visando a escapar dos efeitos da aposentadoria compulsória.SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA. (EMENTA REPRODUZIDA DO MS Nº 70021689492 , ROGANDO VENIA AO EMINENTE DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLORES DE CAMARGO) (Mandado de Segurança Nº 70022170500, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 23/11/2009)...

Encontrado em: - XII DE 1988 CF - 30 INC- II DE 1988 CF -201 PAR-9 DE 1988 CF-102 PAR-2 DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL...NOTÁRIO OU REGISTRADOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO. REGIME PREVIDENCIÁRIO IPERGS....NOTÁRIO. REGISTRADOR. APOSENTADORIA. DISPOSIÇÕES DA CF-88 . VINCULO PREVIDENCIÁRIO. 3. TABELIÃO....

TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70022170500

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010

Decisão: e registradores, nos termos da Lei8.935 /94 (art. 40). . 24 , XII , CF ), ou suplementar (art. 30 , II , CF ), dos entes federativos. O art. 51 da Lei nº. 8.935 /94 estabelece as seguintes regras para os notários e registradores que, até...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70056035009 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Decisão: . 24 , XII , CF ), ou suplementar (art. 30 , II , CF ), dos entes federativos.              ...Esta categoria funcional está regulamentada no art. 51 da Lei nº. 8.935 /94 , sendo integrada pelos notários...O art. 51 da Lei nº. 8.935 /94 estabelece as seguintes regras para os notários e registradores que, até...

TJ-PB - Inteiro Teor. 12569120178150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

Decisão: Lei8.935 /94: “ Art. 30. V , VIII , X , IX e XIV , da Lei Federal nº 8.935 /94, e dos arts.8º, 16, inc..... 30 , V , VIII , X e XI da Lei8.935 /94.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 4934520168160179 PR 0000493-45.2016.8.16.0179 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

Decisão: A decisão contou com a seguinte fundamentação: A Lei 8935 /94, em seu art. 30 , inc....XIII , define como dever do notário e do oficial de registro o encaminhamento “ao juízo competente as...XIII da Lei estadual 14.277/03 (Código de Organização Judiciária do Paraná).

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1651 RS 2002.71.04.001651-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007

Decisão: De forma integral, diz a lei (Lei n.º 8.935 /94, art. 28 ). ................................federal (L. 8.935 /94, art. 28 ). A Lei 8.935 /94 (e posteriormente a Lei 10.169 /00), cumprindo mandamento constitucional (art. 236, §...

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