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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Tanto é assim que o art. 1.015, p. ún., do NCPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento...contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105/2015. 2ª ed.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5007762220138240008 Blumenau 0500776-22.2013.8.24.0008

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

. 1.015, § 1º, inc. 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se). n. 13.105/2015) em seu art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam...

DJSC 16/12/2016 - Pág. 717 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comuniquese ao MM. Juízo a quo....Inicialmente, registre-se que a decisão foi prolatada após a entrada em vigência da Lei13.105 /15...

DJMG 01/11/2019 - Pág. 48 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
curadora, MARIA JOSÉ DA SILVA , brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº MG 10.302.472...LEOPOLDINA EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (CONFORME LEI13.105/2015) PROCESSO.... 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015).

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105 /2015. 2ª ed. em face da decisão que resolve a liquidação de sentença ( NCPC , art. 1.015 , p. ún), justamente pelo...

TJ-ES 25/01/2017 - Pág. 25 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
In verbis: “Art. 1.015. In verbis: “Art. 1.015. In verbis: “Art. 1.015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10021138620148260011 SP 1002113-86.2014.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2 JTACSP 195/184. 3 RTJ 115/789 STF Rec. Indo avante, considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015...n. 4.595 /64 enquanto não for editada lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal...

TJ-ES 11/10/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O modelo constitucional do processo civil, albergado pela novel Lei13.105 /2015, observa tanto a.... 1.015 do CPC . “Art. 1.015.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas.... 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela. De outro lado, considerando que a Lei13.105 /2015 foi editada há menos de um ano, não entrou em vigor...

TJ-ES 08/03/2019 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1. nº 13.105/2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4, intime-se o recorrente para fins de recolhimento em...ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1.
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