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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

TRT-7 18/06/2020 - Pág. 302 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ART. 529, § 3º, CPC DE 2015. LEI13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos...

TJ-SC - Apelação APL 00006293020128240027 Ibirama 0000629-30.2012.8.24.0027 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. APELANTE QUE, DE MANEIRA ABRUPTA E IMPRUDENTE INVADE A PISTA CONTRÁRIA EM UMA CURVA, COLIDINDO FRONTALMENTE COM UM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO, VINDO O MOTORISTA A OBITO NO LOCAL. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, DE OFÍCIO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI 13.105/15 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - 20130110258377 DF 0007167-45.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A celebração de contrato de Plano de Saúde entre as partes submete a relação jurídica às normas da Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 469 do STJ. 4. Demonstrada a situação de emergência e transcorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas desde a contratação é devida a cobertura do plano de saúde (art.12, V, c, da Lei 9.656/98), sendo que ao texto legal não se pode sobrepor a Resolução CONSU nº 13/1998. 5. Revela-se abusiva cláusula que exonera a seguradora do dever de arcar com os custos da internação emergencial do segurado, não garantindo a devida cobertura, em violação ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 302 do STJ. 6. A recusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 7. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 8. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. 9. Recurso adesivo conhecido e provido.

TJ-DF - 20150910136092 DF 0013450-89.2015.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se inviável a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 9.

TJ-DF - 20150110749299 DF 0022177-61.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se inviável a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 9.

DJGO 28/04/2017 - Pág. 426 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PED IDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...CUMPRIDAS AS FORM ALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO...PROTOCOLO : 117792-09.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : IMPUGNACAO A ASSISTÊNCIA IMPUGNANTE :...

TJ-DF - 20160110806895 0005556-62.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. VALIDADE. CURADORIA DE AUSENTES.NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Assim como espécies recursais propriamente ditas, em sintonia com a paridade de armas, as contrarrazões submetem-se a prazos peremptórios regularmente estabelecidos para o confronto das razões recursais, considerando-se intempestiva as contrarrazões à apelação apresentadas a destempo, após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para o ato. 4. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da ré, basta a adoção de medidas que comprovem que está em local incerto. 5. O parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil de 1973 , dispensa a curadoria especial do ônus da impugnação especificada, sendo sua função relevante para afastar a incidência, no caso, dos efeitos da revelia. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 7. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10514130039308001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGLIGÊNCIA E NEXO CAUSAL CARACTERIZADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO ART. 804 DO CPP E ART. 98 , § 3º DA LEI13.105 /15. Demonstrado nexo causal entre imprudência do réu em condução de veículo automotor e a morte da vítima, a condenação nas sanções do art. 302 do CTB é medida que se impõe. Somente a culpa exclusiva da vítima elide a culpa strictu sensu do agente, o que não ocorre no presente caso. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional à pena corporal, bem como deve observar a capacidade financeira do condenado - A concessão da assistência judiciária não inclui a isenção das custas processuais, como se depreende do art. 804 do CPP , mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Novo Código de Processo Civil .

TJ-DF - 20150910136092 0013450-89.2015.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

SÚMULA 302 STJ. 1. A Lei n. 13.105 /15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. 2. A assistência suplementar à saúde tem previsão constitucional (art. 199 da CF/88 ), é norteada pelo princípio da livre iniciativa (art. 170 , caput, da CF/88 ) e regida por lei específica (Lei 9656 /98), com incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, art. 51 , § 1º , por força do art. 35-G da Lei 9656 /98) devido à exclusão expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil ). 3. A norma invocada (RN 338 da ANS) prevê máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado no plano de saúde, enquanto o contrato contempla pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação. Na discrepância das disposições, incide a interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do CDC e 423 do CC ) e a Súmula 302 do STJ. 4. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 654792 / RJ, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 5. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 19/05/2016 - Pág. 61 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUSTINO PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO NOS TERMOS DO ART...N13.105/15. PROTOCOLO : 345794-56.2011.8.09.0002 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO...
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