Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-68.2014.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 , CAPUT, E 303 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21 , § 1 º, do RISTF. 2. Cabe ao legislador ordinário a previsão e a dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. Precedentes. 3. O STF já declarou a constitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503 /1997). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2. O crime de embriaguez (art. 306 da Lei n. 9.503 /1997) ao volante é antefato impunível do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302 da Lei n. 9.503 /1997), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo conteúdo de injusto). Precedentes. 3. Recurso especial provido, a fim de que seja o réu absolvido do crime descrito no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932 , IV , do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. ( HC XXXXX/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007). 3. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

  • Estruturação da Peça Recurso de Apelação

    Modelos • 05/11/2022 • Renata Patrícia

    da Lei nº 9.503 /97, por duas vezes, e 303, do mesmo diploma legal, todos eles em concurso material, porque, de acordo com a denúncia, “no dia 08 de julho de 2017, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, na direção... 303 ambos da lei 9.503 /1997, na forma do artigo 69 do Código Penal... /97. logo deve ser extinta a punibilidade de Carlos nos termos do artigo 107 , inciso IV CP

  • [Modelo] Apelação Criminal

    Modelos • 17/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    da Lei no 9.503 /97, de 23 de setembro de 1977”... Artigo 302 , caput, da Lei no 9.503 /97. PENA. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Manutenção. Suspensão da CNH pelo período de 2 anos. Excesso... Ora Excelências, o artigo 306 não possui qualquer aplicação ao caso destes autos, mas sim o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso de Apelação CPP

    Modelos • 03/08/2021 • Pedro Paulo Franco

    APELADA: Justiça Pública do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE APELAÇÃO I- DOS FATOS O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 302 da Lei no 9.503 /97 ( código de trânsito brasileiro... Com fulcro no Art. 291 § 1º da Lei 9.503 /97 ( CTB ), referente ao crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, depende de representação do ofendido caso nos crimes de lesão... /97 ( CTB ), pela ausência de representação no prazo legal e por consequência a decadência do direito, hipótese prevista no Art. 107 , inciso IV do CP ; b) Requere a absolvição do apelante, com base no

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