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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 325816920168240000 São Francisco do Sul 0032581-69.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017

O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os...n. 13.105/2015, in verbis : Art. 1.019 . Tridapalli, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e com fulcro no artigo 297 da Lei n. 13.105...

DJSC 16/12/2016 - Pág. 717 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comuniquese ao MM. Juízo a quo....Inicialmente, registre-se que a decisão foi prolatada após a entrada em vigência da Lei13.105 /15...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7053598820188070000 DF 0705359-88.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Com a sistemática inaugurada pela Lei13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento...HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. JULGAMENTO UNANIME. I - Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, cujo...

DJSP 22/01/2018 - Pág. 3617 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

DJBA 04/11/2019 - Pág. 303 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais03/11/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
13.105 /2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento...Cuida-se de recurso interposto no âmbito da Lei13.105 /15 – Novo Código de Processo Civil , cujas.... 1.015.

DJSP 07/11/2017 - Pág. 3225 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível).... 924 , III , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos.... 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5586320155180181

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015 ( NOVO CPC )....Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50685857420174040000 5068585-74.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

. 85, § 2º da Lei 13.105/15). Sobre o cabimento do recurso, o novo CPC (Lei 13.105 /2015 - NCPC ) estabeleceu de forma taxativa as...hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50685857420174040000 5068585-74.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

. 85, § 2º da Lei 13.105/15). Sobre o cabimento do recurso, o novo CPC (Lei 13.105 /2015 - NCPC ) estabeleceu de forma taxativa as...hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....

TJ-DF - Inteiro Teor. 7053598820188070000 DF 0705359-88.2018.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

Com a sistemática inaugurada pela Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento...HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC . ROL TAXATIVO. JULGAMENTO UNANIME. I - Dentre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015 , cujo...

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