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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .
§ 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
§ 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
§ 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
§ 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16953276 PR 1695327-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO - ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS, INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO, RELATIVAS À UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.IMPOSIÇÃO PARA O AGRAVANTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS CONDOMINIAIS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 303 da Lei n. 13.105 /2015.2. A decisão judicial objurgada que merece manutenção em razão dos fundamentos de fato e de Direito, então, lançados para o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1695327-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 31.01.2018)

Encontrado em: PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DIREITO INVOCADO ­ ART. 303 DA LEI N. 13.105 /15....evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ­ art.... 303 da Lei n. 13.105 /2015. 2.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00211453720145040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Incabível o reexame necessário quando o valor da condenação estabelecido na sentença for inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC (Lei n. 13.105/15). Adoção, por analogia, da orientação contida na Súmula nº 303 do TST, com o parâmetro contido no art. 475, § 2º, do antigo CPC. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Supressão do Adicional Noturno. É pacífico o cometimento de ato ilícito pela empregadora, declarado nulo, mediante decisão judicial transitada em julgado, por afrontar a norma do art. 468 da CLT. A possibilidade de alteração de turno de trabalho referida pela Súmula n. 265 do TST envolve matéria cuja apreciação é incabível por este Colegiado. Configurado o ato ilícito da Fundação recorrente, causando prejuízos de ordem financeira (material) ao trabalhador, caracteriza-se o dever de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010338120135040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

Aplicável supletivamente ao processo do trabalho o disposto no art. 475, § 2º, do CPC anterior (vigente ao tempo da prolação da sentença e da submissão do feito a esta Corte), o qual estabelecia exceção à regra da submissão das demandas a reexame necessário sempre que o valor da condenação ou do direito controvertido for certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC (Lei n. 13.105/15), ademais, igualmente excepciona a regra da submissão das demandas a reexame necessário sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa para os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Conquanto se trate de sentença ilíquida, há razoável certeza de que a condenação imposta pelo Juízo a quo não ultrapassa o limite acima explicitado. Assim, mesmo à luz do art. 496, § 3º, inciso II, do Novo CPC, a sentença não necessita se submeter ao reexame necessário. Adoção da orientação contida na Súmula n. 303 do TST.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VALE-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL E AUXÍLIO-RANCHO. Reconhecimento quanto à natureza indenizatória das parcelas intituladas vale-alimentação adicional e auxílio rancho, porquanto comprovada no processo a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estando prevista, nos instrumentos normativos anexados ao processo e relativos ao período não prescrito do contrato, a natureza não salarial de tais vantagens desde o momento em que instituídas, não sendo identificado, no caso, o desvirtuamento do instituto, em afronta às regras de proteção aplicáveis ao processo do trabalho. Recurso provido.

TRF-2 - Apelação AC 05342428520024025101 RJ 0534242-85.2002.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

O art. 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRT-13 - Remessa Necessária Trabalhista 00002942220195130027 0000294-22.2019.5.13.0027 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da Súmula 303, item I, alínea c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do CPC (Lei 13.105 /15).

TRT-13 - Reexame Necessário REEX 00003046820165130028 0000304-68.2016.5.13.0028 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Tratando-se de Município que não é Capital do Estado, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição por meio de remessa necessária a sentença cujo valor não exceda 100 (cem) salários mínimos, nos termos da novel redação da Súmula 303, I, c do TST, cuja redação interpretativa deriva da aplicação supletiva do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15).

DJGO 23/03/2017 - Pág. 282 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERV AR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010, DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO,...IGO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DOS ARTIGOS 303 E SEGUINTES DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL.

DJGO 22/06/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVEN DO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, NOS MESMO S TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). DETERMINO O CUMPRIMENTO DESTA ATO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 303.

DJGO 24/06/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVEN DO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, NOS MESMO S TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). DETERMINO O CUMPRIMENTO DESTA ATO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 303.

DJGO 23/06/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVEN DO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, NOS MESMO S TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). DETERMINO O CUMPRIMENTO DESTA ATO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 303.
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