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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00235962620028190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007

LESÕES CORPORAIS (ARTS. 129 , CAPUT, E 129, CAPUT, C/C 62, II, CP ): DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, NA FORMA CULPOSA, PREVIS-TA NO ART. 303 DA LEI 9503 /97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CP ): AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CP ): NÃO CARAC-TERIZADO. PORTE DE ARMA (ART. 10 , LEI 9437 /97: REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME. Age com culpa, consubstanciada pela imprudência, o agente que determina que o condutor de um veículo tra-fegue na contramão, vindo este a colidir com outro auto-móvel, restando ambos danificados e feridos seus ocu-pantes. Para que se caracterize o crime de corrupção ativa, é necessário que a promessa de vantagem indevida seja idônea, séria e viável. A prescrição regula-se pela pena aplicada, inclusive em grau de recurso, desde que não haja recorrido a acusa-ção, ou, recorrendo esta, seja o recurso improvido ou provido sem reflexo no prazo prescricional. Recurso provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 01252541020028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2003

Competência - Art 303 da Lei 9503 /97 - Compete aos Juizados Especiais processar e julgar os delitos por violação com penas até 2 anos de prisão.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00264362620028190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2003

Competência - Art 303 da Lei 9503 /97 - Lesões Corporais em direção de veículo - Compete aos juizados Especiais Criminais processar e julgar os delitos por violação com penas até 2 anos de prisão.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00368588920048190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2005

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Delito do art. 303 da Lei 9503 /97. Aplica-se ao Juizado Especial Criminal Estadual o conceito de menor potencial ofensivo, definido no art. 2º , parágrafo único da Lei 10259 /2001. Dirimido o presente Conflito, declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Nova Esburgo.

TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) APL 00340262020038190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2005

Ato infracional análogo ao crime definido no art. 303 da Lei 9503 /97. Não tendo havido pedido de aplicação de medida sócio-educativa por ocasião do pedido de remissão, os autos devem ser remetidos ao Procurador-Geral de Justiça. Art. 181, § 2º da Lei 8.069/91. Recurso provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00326283820038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2003

Lei 10259 /01. Procedimento policial instaurado para apurar crime de trânsito cometido por motorista de ônibus ocorrido antes do advento da Lei 10259 /2001 - art. 303 da Lei 9503 /97. Competência do juízo suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00214672820038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2003

Com o advento da lei 10259 /01, restou ampliado o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Conflito que se decide pela competência do Juízo de Direito do X Juizado Especial Criminal. Leg: art. 303 , da lei 9503 /97; arts. 114 , I c/c 115 , III , do CPP .

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00357237320038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2003

Com o advento da lei 10259 /01, restou ampliado o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Conflito que se decide pela competência do X Juizado Especial Criminal da Capital. Leg: art. 303 , da lei 9503 /97; arts. 114 , I c/c 115 , III , do CPP .

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 01481305620028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2003

Sendo o delito do art. 303 da lei 9503 /97 (Código de Trânsito) apenado com pena não superior a dois anos de detensão disposto na lei 10259 /2001 (art. 2º § competência para o processo e julgamento passou a ser do Juizado Especial Criminal, importando salientar que, em se tratando de norma de natureza processual, aplica-se desde logo (art 2º C. Pr. Penal). Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00280896320028190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005

ART. 303 DA LEI 9503 /97. PENA MAIOR DO QUE A COMINADA NA LEI 10.259 /01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA. CONFLITO QUE SE RECONHECE PARA FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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