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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3170723 PR 0317072-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 302 , PAR . ÚN., III, CTB . Se o motorista responsável pelo evento, sem submeter-se a risco pessoal, pode socorrer a vítima e não o faz, incide a causa de aumento de pena contemplada no inciso III do parágrafo único do art. 302 , do Código de Trânsito. II - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Tendo o agente voluntariamente confessado na fase pré-processual e em Juízo a autoria do fato típico narrado na denúncia, irrecusável se mostra o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020055236 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. 1. SE O AUTOR DO FATO É JUIZ DO TRABALHO, O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE LHE É IMPUTADA A INFRAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJAM REMETIDOS OS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068717073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016

ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de dois anos desde a data do recebimento da denúncia (24.08.2011) até a publicação da sentença condenatória (16.09.2015), é de ser declarada a extinção da pretensão punitiva ao apelante, nos termos do inciso VI , do art. 109 , e art. 110 , § 1º , ambos do CP , ressaltando-se a vigência do prazo prescricional de dois anos para prescrição de penas inferiores a um ano na época dos fatos. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO OPERADA. (Apelação Crime Nº 70068717073, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 08/06/2016).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70005823505 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2003

ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 10259 /01. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70005823505, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 10/02/2003)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003502002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Preliminares. Não há nulidade no feito quando não intimada a vítima para apresentação de memoriais, porquanto esta não é parte no processo. Da mesma forma, inexiste irregularidade acerca do recebimento da denúncia, pois posterior à apresentação de defesa preliminar. Ainda, duas foram as vítimas no acidente, uma das quais não quis representar, tendo somente a vítima representante figurado no requisitório oficial, traduzindo-se em...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70006091979 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2003

TERMO CIRCUNSTANCIADO ¿ ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ¿ DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ LEI N. 10.259 /01 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70006091979, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 03/04/2003)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70006079453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2003

TERMO CIRCUNSTANCIADO ¿ ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ¿ DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ LEI N. 10.259 /01 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70006079453, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 02/04/2003)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70006093983 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2003

INQUÉRITO POLICIAL ¿ ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ¿ DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ LEI N. 10.259 /01 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência Nº 70006093983, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 08/04/2003)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003329414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

DELITOS DE TRÂNSITO. ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Condutor que estanca o veículo à retaguarda de outro para permitir passagem de pedestres, em declive, e sofre tamponamento por outro que o sucede, vindo a ser arremessado para a frente, colidindo e provocando lesões em transeuntes, não age com culpa, em qualquer das modalidades. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003329414, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 30/01/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007984230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , DUAS VEZES. COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL. Como a exasperação da pena em abstrato do delito imputado na denúncia, decorrente do concurso formal, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, a competência para conhecer da matéria não é dos Juizados Especiais. Em consequência, declinando da competência, determina-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise do recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71007984230, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/09/2018).

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