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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1 o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

DJPA 05/02/2019 - Pág. 2489 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97. III - Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRIME previsto no Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro...- Lei 9503/97, face o disposto no art. 109, IV do CP, em relação ao acusado MANOEL PORTO DA SILVA ....

DJSP 07/11/2007 - Pág. 291 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Lei 9503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro do (a) Lei : Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO.... 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97)....9.503 /97).

DJSP 10/12/2010 - Pág. 1541 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Relatório dispensado na forma do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995..... 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97).Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço...9.503 /97).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1981948 PR 0198194-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2002

Decisão: . 302 da Lei n. 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por duas vezes, observada a regra do art....de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97), andou bem a sentença de primeiro grau, extinguindo a punibilidade.... 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503 /97), em concurso formal, igualmente andou bem a sentença...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1981948 PR Apelação Crime 0198194-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002

Decisão: . 302 da Lei n. 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por duas vezes, observada a regra do art....de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97), andou bem a sentença de primeiro grau, extinguindo a punibilidade.... 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9503 /97), em concurso formal, igualmente andou bem a sentença...

TJ-MG - Inteiro Teor. 5186353420138130145 MG

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: Cleverson Cristo Araújo foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I e § 10º do Código...Nesta toada, peço vênia para dizer que não há que se falar e desclassificação para o art. 303 do Código...de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97), tendo em vista que o caso em questão não se trata de uma simples...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708180001875001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INVIABILIDADE - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI9.503/97 - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ART. 305 DA LEI 9.503/97 - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 303 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Nos termos do art. 306 da Lei9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , eis que comprovado que ele evadiu ao local do acidente para se eximir da responsabilidade civil e criminal e, ainda, considerando que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 ....

TJ-SP - Apelação APL 00026043420118260038 SP 0002604-34.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (art. 303 , parágrafo único , da Lei9.503 /97). Agente que, sem habilitação, conduz veículo automotor na via pública em velocidade incompatível, acaba atropelando a vítima na faixa de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Pena. Alteração da prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, considerada a precária situação financeira do acusado – Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70083341339 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 303 , ?CAPUT?. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. Acusação inicial de infração aos art. 306 e 303 , CTB . Fato ocorrido em 2012. Denúncia recebida em 2018. Sentença de parcial procedência, para condenar apenas pelo art. 303. PRESCRIÇÃO. Pena cominada máxima de dois anos. Prazo prescricional de quatro anos. Incidência do art. 109 , CP , e não do art. 110 , § 1º , CP .SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.Desde 2008, em caso de desclassificação ou parcial procedência, existe regra específica para nova modalidade de sentença. Bo § 1º, a oportunidade de suspensão condicional do processo. E, no § 2º, a remessa dos autos a outro Juízo, no caso, o JECRIM.DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.(Apelação Criminal, Nº 70083341339, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 10-12-2019)

TJ-RJ - APELACAO APL 01900192919988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2004

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9503 /97 - ART. 303 - JUÍZO DE CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO - Prescrição da pretensão punitiva tratada como executória - Prescrição intercorrente - Art. 110 , § 1º , do Código Penal - Transitado em julgado para a acusação à sentença, regula-se o prazo prescricional pela pena aplicada - Em caso de condenação à pena privativa de liberdade no montante de 6 (seis) meses, consoante art. 109 , VI , do Código Penal , é de dois anos o prazo prescricional a ser levado a efeito - Ocorrência - Data do fato (termo a quo) - Recebimento da denúncia (termo ad quem). Lapso prescricional transcorrido com folga - Conhecimento do apelo e seu provimento, declarando a pretensão punitiva estatal extinta pela prescrição.

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