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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51635 PE 2003.05.00.026646-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33 , PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235 /72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522 /02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235 /72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304 DO DECRETO3.048 /99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 593 - 19/3/2004 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 33 PAR-4 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 LEG-FED LEI-...8213 ANO-1991 ART- 126 PAR-1 LEG-FED MPR-2095 ANO-2000 AG 32413/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2623 SC 2007.04.00.002623-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

DECRETO N.º 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO N.º 3.048 /99. LEI N.º 10.522 /02. O Decreto n.º 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto n.º 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.O pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu pela inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% e, por via de conseqüência, do arrolamento de bens como requisito para admissão de recurso administrativo. Todavia, tendo em conta o que foi decidido pelo julgador monocrático e, especialmente, o pedido da parte - que foi no sentido de substituição do depósito por arrolamento -, mantenho a decisão nos termos em que foi fundamentada.

Encontrado em: - 304 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR-3...LEG-FED INT-70 ANO-2002 ART-255 PAR-5 RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 REGULAMENTO GERAL...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR-3 TRF-4R : AC 2004.71.00.034134...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3180 SC 2005.72.05.003180-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006

DECRETO 4.523 /02.ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.DECRETO Nº 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO3.048 /99.LEI Nº 10 . 522/02 A exigência do depósito de 30% da exação fiscal - disposta no artigo 126 , § 1º da Lei nº 8.213 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.639 , de 1998 e Lei nº 10.684 , de 2003 - como condição de procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional , na medida em que inexiste garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa (RE nº 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente pode fazer valer seu eventual direito sem este depósito.O contribuinte que optar por discutir a exigência fiscal na esfera administrativa deve se submeter às condições impostas para tanto.O Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4209 SC 2004.72.04.004209-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005

DECRETO 4.523 /02.ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.DECRETO Nº 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO3.048 /99.LEI Nº 10.522 /02. - A exigência do depósito de 30% da exação fiscal - disposta no artigo 126 , § 1º da Lei nº 8.213 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.639 , de 1998 e Lei nº 10.684 , de 2003 - como condição de procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional , na medida em que inexiste garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa (RE nº 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente pode fazer valer seu eventual direito sem este depósito. - O contribuinte que optar por discutir a exigência fiscal na esfera administrativa deve se submeter às condições impostas para tanto.O Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7922 PR 2006.70.00.007922-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007

DECRETO Nº 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO3.048 /99. LEI Nº 10.522 /02. A exigência do depósito de 30% da exação fiscal - disposta no artigo 126 , § 1º da Lei nº 8.213 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.639 , de 1998 e Lei nº 10.684 , de 2003 - como condição de procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional , na medida em que inexiste garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa (RE nº 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente pode fazer valer seu eventual direito sem este depósito.O contribuinte que optar por discutir a exigência fiscal na esfera administrativa deve se submeter às condições impostas para tanto.O Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51635 PE 0026646-66.2003.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

. - APLICA-SE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE ARROLAR BENS E DIREITOS EQUIVALENTES A 30% DO DÉBITO DISCUTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33 , PARÁGRAFO2º, DO DECRETO 70235 /72, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.522 /02. - DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE SE ESTENDE À ENTIDADE DESCENTRALIZADA - NO CASO, O INSS - O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO À UNIÃO NO QUE TANGE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - PARA ALÉM DISTO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO DECRETO Nº 70.235 /72 ENCONTRA ESPEQUE NO QUE DISPÕE O 304 DO DECRETO3.048 /99, O QUAL APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 593 - 19/3/2004 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART...- 33 PAR-2 LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART- 33 PAR-4 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 LEG-FED LEI-...8213 ANO-1991 ART- 126 PAR-1 LEG-FED MPR-2095 ANO-2000 AG 32413/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00013170620084036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

Não há que se falar em carência da ação, em razão da insubsistência, no ordenamento jurídico, do disposto no § 2º do Art. 32 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99. A declaração de ausência de interesse de agir, baseada em tal preceito, padece de fundamentação legal. Questão exclusivamente de direito e causa madura, hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 2. Entendo que são ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. 3. No caso sob análise, o autor já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99, deve, pois, ter seus benefícios de auxílio-doença, NB 115.768.070-1, DIB em 28.03.2000, e NB 122.346.304-1, DIB em 12.03.2002, calculados pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 4. Consectários conforme entendimento firmado por esta E. 10ª Turma. 5. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00046728320104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017

ART. 201, §7º DA CF C/C ART. 60 DA LEI 3.048/99. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO COMUM. BENEFICIO CONCEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida, sendo que as determinações sobre a aposentadoria estão em seu parágrafo 7º, que, mesmo após a Emenda Constitucional 20/98, manteve a aposentadoria por idade e a por tempo de serviço, esta atualmente denominada por tempo de contribuição. 2. São contados como tempo de contribuição os períodos relacionados no art. 60 do Regulamento da Previdência Social. O art. 29-A na Lei de benefícios prevê a utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para a concessão do benefício. De mesma forma o Decreto 4.079/02 ao revogar as disposições do art. 62. §2º do Regulamento da Previdência Social, determinou ao INSS o ônus de verificar o tempo de contribuição do segurado utilizando das informações contidas no CNIS, e concedeu ainda, a possibilidade de retificação dos dados pelo segurado, desde que munido de prova documental, sendo admitido prova testemunhal em casos de força maior ou caso fortuito. 3. Constata-se dos documentos trazidos aos autos, que o autor no período de 01/12/1963 a 31/11/1977, laborou em atividade de caráter comum, sob a profissão de dentista prático, devendo ser levado em conta que as certidões expedidas são atos administrativos e, como tal, gozam de presunção de veracidade.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50651142720164047100 RS 5065114-27.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social deve ser provado com certidão fornecida pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração municipal, conforme dispõe o art. 130 do Regulamento da Previdência (Decreto n. 3048 /99). 8. Não tendo a parte autora juntado a necessária certidão, tampouco comprovado a negativa de fornecimento pelo órgão municipal, fica mantida a sentença que não reconheceu o tempo laborado em regime próprio de previdência social. 9. Somando o tempo reconhecido administrativamente e judicialmente, a parte autora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral. 9. Recurso do autor provido em parte. Recurso do INSS improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 579007020135170006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

OJ 304 DA SBDI-1/TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nos temas . 6. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A função de caixa bancário envolve diferenciadas atividades, o que afasta a exclusividade ou preponderância da tarefa de digitação. Nesse sentido, não é possível a aplicação analógica do art. 72 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195 , I , a , CF , grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em Juízo ( parágrafo único do art. 876 da CLT ), ainda que abrangendo vários anos atrás....

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