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Legislação direta

Artigo 304 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-5 17/01/2013 - Pág. 31 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais17/01/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 179 decreto 3048 /99, sendo esse fato comunicado à interessada, através do Ofício de Recurso 65/2008.... 304 do Decreto 3048 /99. 4. nº 3.048 /99, sendo a Aposentadoria concedida em desacordo com o Art. 51 , Parágrafo Único. 4.2 Dos...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010180832 RJ 2002.51.01.018083-2 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

. 304 do Decreto 3048 /99. Ademais, o art. 304 do Regulamento da Previdência Social , Decreto3048 /99, assim determina, in verbis.... 304 do Decreto3048 /99 deve o novo critério veiculado pela Lei 10522 /02 ser aplicado subsidiariamente...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32413 CE 2000.05.00.047088-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2002

DECRETO 70.235 /72. MEDIDA PROVISÓRIA 2.095/2000. DECRETO 3.048 /99. - A SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL POR BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA É LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO FISCO EM GERAL. - O DECRETO 70.235 /72 NO ART. 33 , § 3º AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. - O DECRETO 3048 /99 ART. 304 PREVÊ A APLICAÇÃO DO DECRETO 70.235 /72 NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - A LEI 8.213 /91 NÃO PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO POR BEM IMÓVEL - ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-28/02/2002 PÁGINA-1472 - 28/2/2002 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR...-3 ART- 43 LEG-FED MPR-2095 ANO-2000 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2623 SC 2007.04.00.002623-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

DECRETO N.º 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO N.º 3.048 /99. LEI N.º 10.522 /02. O Decreto n.º 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto n.º 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.O pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, decidiu pela inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% e, por via de conseqüência, do arrolamento de bens como requisito para admissão de recurso administrativo. Todavia, tendo em conta o que foi decidido pelo julgador monocrático e, especialmente, o pedido da parte - que foi no sentido de substituição do depósito por arrolamento -, mantenho a decisão nos termos em que foi fundamentada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 24/04/2007 - 24/4/2007 LEG-FED INT-80 ANO-2002 RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 304 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 33 PAR-2 PAR-3...LEG-FED INT-70 ANO-2002 ART-255 PAR-5 RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 304 REGULAMENTO GERAL...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3180 SC 2005.72.05.003180-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006

DECRETO 4.523 /02.ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.DECRETO Nº 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO3.048 /99.LEI Nº 10 . 522/02 A exigência do depósito de 30% da exação fiscal - disposta no artigo 126 , § 1º da Lei nº 8.213 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.639 , de 1998 e Lei nº 10.684 , de 2003 - como condição de procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional , na medida em que inexiste garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa (RE nº 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente pode fazer valer seu eventual direito sem este depósito.O contribuinte que optar por discutir a exigência fiscal na esfera administrativa deve se submeter às condições impostas para tanto.O Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3105 RS 2003.71.07.003105-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2005

DECRETO Nº 70.235 /72. ART. 304 DO DECRETO3.048 /99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCLUSÃO NO CADIN E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A legislação do INSS (art. 304 do Decreto3.048 /99) autoriza a aplicação subsidiária da regra contida no Decreto nº 70.235 /72, de modo que há a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo arrolamento de bens para a garantia recursal também no contencioso administrativo da Autarquia Previdenciária. 2. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte admite a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, pelo arrolamento de bens.3. Se aos devedores da União Federal é assegurado tal direito, este também deve ser estender aos devedores do INSS, em atenção ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal .4. O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo, de modo que não poderia a Instrução Normativa nº 80/2002, hierarquicamente inferior, obstar a incidência do Decreto nº 70.235 /72.5. Condenação do INSS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante.6. Vedada a inclusão da impetrante no CADIN e a inscrição do débito em dívida ativa.7. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4209 SC 2004.72.04.004209-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005

DECRETO 4.523 /02.ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE.DECRETO Nº 70.235 /72 C/C ART. 304 DO DECRETO3.048 /99.LEI Nº 10.522 /02. - A exigência do depósito de 30% da exação fiscal - disposta no artigo 126 , § 1º da Lei nº 8.213 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.639 , de 1998 e Lei nº 10.684 , de 2003 - como condição de procedibilidade de recurso administrativo não viola o texto constitucional , na medida em que inexiste garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa (RE nº 169077), além de restar aberta a porta do Judiciário, onde o Recorrente pode fazer valer seu eventual direito sem este depósito. - O contribuinte que optar por discutir a exigência fiscal na esfera administrativa deve se submeter às condições impostas para tanto.O Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), no seu artigo 304 , prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235 /72, o qual autoriza no artigo 33 , §§ 2º e 3º , na redação que lhe foi dispensada pela Lei 10.522 /02, o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal de 30%.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 5472 SC 2003.72.01.005472-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

DECRETO Nº 70.235 /72. ART. 304 DO DECRETO3.048 /99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É constitucional a exigência do depósito prévio de 30% como condição de procedibilidade de recurso interposto na esfera administrativa, não ocorrendo violação aos princípios constitucionais do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). 2. Não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa. 3. A exigência em exame não fere o art. 151 , inciso III , do CTN , pois a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso na esfera administrativa, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação específica, entre os quais o depósito prévio. 4. A legislação do INSS (art. 304 do Decreto3.048 /99) autoriza a aplicação subsidiária da regra contida no Decreto nº 70.235 /72, de modo que há a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo arrolamento de bens para a garantia recursal também no contencioso administrativo da Autarquia Previdenciária. 5. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte admite a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, pelo arrolamento de bens.6. Se aos devedores da União Federal é assegurado tal direito, este também deve ser estender aos devedores do INSS, em atenção ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal .7. O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo, de modo que não poderia a Instrução Normativa nº 80/2002, hierarquicamente inferior, obstar a incidência do Decreto nº 70.235 /72.8. Remessa oficial e apelação improvidas....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38934 PR 2001.70.00.038934-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005

DECRETO Nº 70.235 /72. ART. 304 DO DECRETO3.048 /99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É constitucional a exigência do depósito prévio de 30% como condição de procedibilidade de recurso interposto na esfera administrativa, não ocorrendo violação aos princípios constitucionais do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). 2. Não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa. 3. A exigência em exame não fere o art. 151 , inciso III , do CTN , pois a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso na esfera administrativa, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação específica, entre os quais o depósito prévio. 4. A legislação do INSS (art. 304 do Decreto3.048 /99) autoriza a aplicação subsidiária da regra contida no Decreto nº 70.235 /72, de modo que há a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo arrolamento de bens para a garantia recursal também no contencioso administrativo da Autarquia Previdenciária. 5. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte admite a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, pelo arrolamento de bens.6. Se aos devedores da União Federal é assegurado tal direito, este também deve ser estender aos devedores do INSS, em atenção ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal .7. O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo, de modo que não poderia a Instrução Normativa nº 80/2002, hierarquicamente inferior, obstar a incidência do Decreto nº 70.235 /72.8. Condenação do INSS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante.9....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1146 SC 2002.72.05.001146-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2006

DECRETO Nº 70.235 /72. ART. 304 DO DECRETO3.048 /99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É constitucional a exigência do depósito prévio de 30% como condição de procedibilidade de recurso interposto na esfera administrativa, não ocorrendo violação aos princípios constitucionais do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). 2. Não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição administrativa. 3. A exigência em exame não fere o art. 151 , inciso III , do CTN , pois a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso na esfera administrativa, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação específica, entre os quais o depósito prévio. 4. A legislação do INSS (art. 304 do Decreto3.048 /99) autoriza a aplicação subsidiária da regra contida no Decreto nº 70.235 /72, de modo que há a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro pelo arrolamento de bens para a garantia recursal também no contencioso administrativo da Autarquia Previdenciária. 5. A jurisprudência da 1ª Turma desta Corte admite a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, pelo arrolamento de bens.6. Se aos devedores da União Federal é assegurado tal direito, este também deve ser estender aos devedores do INSS, em atenção ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal .7. O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235 /72, com redação dada pela Lei nº 10.522 /02, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo.8. Condenação do INSS ao reembolso das custas processuais adiantadas pela impetrante.9. Apelação provida...

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