TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6103120 PR 0610312-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011

APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 305 DA LEI 9503 /97 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO. Impõe-se decretar extinta a punibilidade do agente se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu período superior ao tempo previsto em lei para operar a prescrição pela pena "in concreto", inteligência do artigo 110 , § 1º , CP combinado com artigo 107 , IV e 109, VI, ambos do Código Penal .

TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal ED 00588512820138260050 SP 0058851-28.2013.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

Pleito defensivo de declaração de inconstitucionalidade do art. 305, da Lei 9503/97. Possibilidade. Ofensa ao princípio do 'nemo tenetur se detegere'. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe quanto a esse delito. Manutenção da condenação pelos crimes dos arts. 306 e 309, do CTB, pautada no farto e seguro acervo probatório. Possibilidade de efeitos infringentes quando em decorrência do saneamento da omissão. Pena reduzida. Embargos parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 00030834220148260581 SP 0003083-42.2014.8.26.0581 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

Pleito defensivo de declaração de inconstitucionalidade do art. 305 , da Lei 9503 /97. Possibilidade. Ofensa ao princípio do 'nemo tenetur se detegere'. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Absolvição que se impõe quanto à esse delito. Pleito subsidiário de fixação do regime inicial aberto. Condenação pelo crime do art. 306 , do CTB , pautada no farto e seguro acervo probatório. Recurso apenas da defesa - pena mantida pelo princípio do 'non reformatio in pejus'. Acusado reincidente e com maus antecedentes. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123223620108190054 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NAS CONDUTAS DOS ARTIGOS 305 E 306 DA LEI9.503 /97, E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS FINAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM, NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITOS DO ART. 305 DA LEI 9503 /97 E ART. 16 , § ÚNICO , IV DA LEI 10.826 /03, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386 , VII DO CPP , APLICANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS BENEFÍCIOS LEGAIS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE E, POR FIM, SEJA O RECORRENTE DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Restou provado, até porque parcialmente confessado, que os fatos transcorreram tal qual lançados na denúncia. O recorrente confessou ter passado boa parte do dia bebendo cerveja em um bar defronte à casa de sua mãe. Empós, na companhia de um amigo, saiu dirigindo o seu carro pela rodovia Washington Luiz, na esperança de encontrar um imóvel com capacidade suficiente para ser transformada em casa de shows e espetáculos de entretenimento. Nesse iter, colidiu com outro carro, mas fugiu para evitar a responsabilização pelo ocorrido. Policiais militares foram chamados pelo condutor do carro abalroado, que se disse ameaçado com o emprego de uma arma de fogo pelo recorrente, que ao avistar as viaturas, novamente empreendeu fuga. Durante a perseguição, vários policiais testemunharam o momento em que a arma de fogo foi arremessada para fora do veículo, sendo arrecadada posteriormente. Detido, Alessandro exibia sinais evidentes de embriaguez, o que se confirmou mais tarde com o uso do etilômetro.

TJ-CE - Apelação APL 04527014220118060001 CE 0452701-42.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

INFRAÇÃO AO art. 303 , § ÚNICO , INCISO III C/C ART. 305 DA LEI 9.503 /97. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PARECER PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO PREJUDICADO E RECONHECIDA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo recorrente, adversando a sentença que o condenou nas tenazes dos arts. 303 , parágrafo único c/c art. 305 , da Lei 9503 /97, à pena de 08 (oito) meses de detenção e a pena acessória de 06 (seis) meses de suspensão ou e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. 2. Aplica-se no caso o prazo prescricional de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 109 , inciso VI , do Código Penal , conforme redação anterior a Lei 12.234 /10. 3.Tendo em vista que o fato se deu em 28 de abril de 2010 e o recebimento da denúncia se deu em 26 de maio de 2014 (fl.53) e a data da sentença condenatória em 03/09/2015 fls.194/200), havendo o trânsito em julgado para a acusação, constata-se a extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fulcro nos arts. 107 , IV , c/c 109 , VI e parágrafo único, c/c 110, § 1º, todos do Código Penal . 4.O art. 118 do Código Penal prevê que as penas mais leves prescrevem com as mais graves, desse modo, o cálculo da prescrição para a pena restritiva de direitos será aquele aplicado para a privativa de liberdade, restando, portanto, também prescrita a pena restritiva de direito concernente a suspensão do direito de dirigir veiculo automotor. 5.A extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal retira da decisão vergastada o caráter de titulo executivo, porquanto não transitada em julgado a sentença condenatória. Ficando afastada a reparação de danos à vítima....

DJSP 03/06/2014 - Pág. 260 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006055-48.2014.8.26.0269 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI.... 180 “caput”, no art. 330 , ambos do Código Penal e no art. 305 da Lei 9503/97, na forma do art. 69...DELITO DO ART. 305 DA LEI 9503 /97.

TJ-MG - Inteiro Teor. 138028920158130232 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

CRISTIANO FIRMINO DA SILVA Trata estes autos de TCO onde se apurou ato ilícito incurso nas sanções do ART.... 305 da Lei 9503 /97, art . 309 e 310 da Lei 9.503 /97 .

TJ-MG - Inteiro Teor. 791098320118130699 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

Autos: 699 11 007910-9 Vistos, Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 81, § 3º da Lei...Os fatos narrados nos autos ocorreram em 25 de junho de 2011, sendo descrito crime previsto no art. 305..., da Lei 9503 /97.

TJ-MG - Inteiro Teor. 132712720188130287 MG

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

No presente feito atribui-se à DANIEL SARRASSINI a suposta prática do delito descrito no art. 305 da...Lei 9503 /97. 2. De Almeida Delmanto: “Por meio do tipo, a lei penal faz uma definição mediante a descrição de um comportamento...

DJGO 25/02/2019 - Pág. 2946 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Investigações de Crimes de Trânsito, no dia 10/08/2018, o qual noticiara a possível do delito insculpido no art.... 305 da Lei 9503/97, por WAGNER FELIX PEREIRA DE SOUZA. disponibilização de cópia de arquivo contido nos autos é direito constitucionalmente assegurado à defesa (art...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo