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Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70070187901 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DENÚNCIA REJEITADA. VIABILIDADE. A questão acerca da conformação da norma contida no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro ao regramento constitucional foi objeto de exame pelo Órgão Especial deste Tribunal que afirmou a inconstitucionalidade do dispositivo legal precitado, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70047947478. Decisão mantida.APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 71008777344 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Constitucionalidade do tipo penal consagrado no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , na esteira do entendimento do STF, segundo o qual a regra que prevê a infração penal aludida ?não infirma o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade? (RE 971959/RS).ORDEM DENEGADA.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002931533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE A FIM DE FUGIR À RESPONSABILIDADE (ART. 305 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Juízo absolutório que se mantém, por indemonstrado o dolo específico.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00363805320168120001 MS 0036380-53.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (FUGA À RESPONSABILIDADE) - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - RECEBIMENTO DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Descabido compelir alguém a não se afastar do local do acidente, salvo se a sua presença se faz necessária pelo socorro que se deve prestar à vítima, sendo evidente ser este, um dever de ordem diversa, afigurando-se inviável o recebimento de denúncia pelo delito do art. 305 , do Código de Trânsito Brasileiro , com base no princípio nemo tenetur se detegere. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002693505 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE A FIM DE FUGIR À RESPONSABILIDADE (ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Não é inconstitucional o art. 305 do Código de Trânsito, pois o objeto jurídico do delito é a administração da justiça, não se tratando de autoacusação, tampouco de reconhecimento da culpa pelo acidente o fato de permanecer no local. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não implementado o tipo penal denunciado na medida em que não configurado o dolo do réu, que não se afastou do local com o propósito de fugir, apenas prosseguiu sua trajetória, propiciando sua identificação pela vítima. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518140205429001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO - (1) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SINTOMAS CARACTERÍSTICOS - PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VIOLAÇÃO À AUTODEFESA - INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, por ingestão de alcoólicos, pode ser constatada pelo teste do etilômetro e/ou com base em prova testemunhal, consoante sintomas definidos em Resolução do CONTRAN. 2. O microssistema normativo de trânsito constitui espécie legislativa específica e prepondera sobre regramentos gerais, inclusive, sobre o Código de Processo Penal , o qual postula a produção de prova pericial em infrações que deixem vestígios. 3. O augusto Órgão Especial deste egrégio Tribunal, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade da norma contida no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-SC - Apelação APL 00077733720148240075 Tubarão 0007773-37.2014.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE DENUNCIA CRIMINAL. ART. 305 DO CTB. TIPICIDADE AFASTADA POR FORÇA À VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SILÊNCIO. "[.]. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE DENUNCIA CRIMINAL. ART. 305 DO CTB. TIPICIDADE AFASTADA POR FORÇA À VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SILÊNCIO. "[. .]. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313180178805001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEIXAR O CONDUTOR DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA OU DE SOLICITAR AUXÍLIO DA AUTORIDADE PÚBLICA - USO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 305 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 1.0000.07.456021-0/000 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 305 , do Código de Trânsito Brasileiro , pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, não há falar em condenação do agente nas sanções do delito em tela - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003459443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 212 , § ÚNICO , DO CPP . NOVA REDAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A inversão na ordem de formulação das perguntas, passando o juiz a perguntar antes das partes, traduz nulidade relativa, a qual somente se reconhece quando isso resultar em prejuízo. Ausência de violação ao sistema acusatório quando, na informalidade que deve nortear o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099 /95, pautou-se o Magistrado, embora invertida a ordem das perguntas, nos...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70074350794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

CRIMES DE TRANSITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Situação dos autos em que não se verifica qualquer vício no processamento do feito, tendo o processo sido redistribuído ao juízo comum em conformidade com a determinação legal - art. 66 da Lei 9.099/95 e art. 538 do Código de Processo Penal. Assim sendo, não havendo nulidade a ser decretada, não há falar em extinção da pretensão punitiva do réu em face da prescrição, tendo em vista a suspensão do processo após citação do réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP.RECURSO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

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