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Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

DJRO 28/08/2013 - Pág. 549 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais28/08/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97).Assim, restaram provadas a autoria e a materialidade...Art. 305 , do Código de Trânsito brasileiro . . 305 da Lei 9.503 /97, com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .Publique-se....

DJPR 13/01/2011 - Pág. 1553 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/01/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 305 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503 /97, sob pena de revelia....Estado do Paraná, na forma da Lei etc... Estado do Paraná, na forma da Lei etc...

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70030821300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

LEI N.º 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 303. LESÕES CORPORAIS. ART. 304. OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 305. FUGA. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306. Ocorrido o fato em antes da `Lei Seca¿, não existe prova do teor alcoólico superior ao tolerado pela nova redação do art. 306 do CTB. Extinção da punibilidade. FUGA. ARTIGO 305.O crime de fuga é inconstitucional.LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III.Réu dirigindo veículo desgovernado e ferindo uma das vítimas, deixando de prestar socorro.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Fixada brandamente pelo Magistrado, que deixou de ponderar as lesões da vítima, bem como o fato de estar o condutor embriagado. Elevação autorizada.APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034349159 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

LEI N.º 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 303, CAPUT, C/C ART. 302, § ÚNICO, INC. III. ART. 305. CONCURSO FORMAL.EXISTÊNCIA DOS FATOS. A existência dos fatos restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pelas demais provas produzidas ao longo do feito.AUTORIA.Não restou demonstrada indubitavelmente a culpa do réu pelo acidente ocorrido, logo, a dúvida deve beneficiar o acusado.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708180001875001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO - INVIABILIDADE - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI9.503/97 - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ART. 305 DA LEI 9.503/97 - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE DO ART. 303 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática do crime de homicídio culposo é medida que se impõe. Inviável o decote da causa de aumento prevista no art. 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , se as provas constantes nos autos demonstram que o réu deixou de prestar socorro à vítima, mesmo consciente da gravidade do ocorrido. Nos termos do art. 306 da Lei9.503 /97, com redação dada pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , eis que comprovado que ele evadiu ao local do acidente para se eximir da responsabilidade civil e criminal e, ainda, considerando que a constitucionalidade do referido dispositivo legal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 ....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057271447 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. FATO ATÍPICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. \nO pleno deste Tribunal, ao julgar o incidente nº. 70047947478, firmou entendimento de que a redação do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional. Assim, a prática da conduta descrita no dispositivo referido é atípica, e a absolvição do agente por tal prática é impositiva. Preliminar acolhida.\nCRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. \nMaterialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos a ensejar juízo de condenação. No caso, comprovado, por meio de exame de alcoolemia realizado com etilômetro em situação regular, que a concentração alcoólica por litro de ar expelido dos pulmões do réu, no momento dos fatos, era superior ao permitido pela norma penal, resta configurado o crime de embriaguez ao volante. O réu, sem possuir habilitação para dirigir, abalroou o veículo que trafegava à sua frente. Isso, na espécie, evidencia que sua conduta gerou perigo de dano, configurando-se o crime previsto no art. 309 do CTB. \nPENA READEQUADA E REDIMENSIONADA. \nA absolvição pelo crime do art. 305 do CTB conduz à readequação da pena, e sua substituição por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade.\nDe ofício, redimensionada a pena de multa, bem como o quantum da pena acessória de suspensão da habitação ou proibição de obtê-la para o mínimo legal, guardando proporcionalidade com a pena principal de dirigir embriagado.\nPRELIMINAR ACOLHIDA E APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. \nDE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA E O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU DE PROIBIÇÃO PARA OBTÊ-LA.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10408160013400001 Matias Barbosa (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, INC. III E ART. 305, TODOS DA LEI 9.503/97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037916533 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2011

LEI 9.503/97. CTB. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 303, § Ú. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. ART. 305. CRIME DE FUGA.APELAÇÃO CRIMINAL, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Se o assistente da acusação, não habilitado, apela depois de passados sete meses, o recurso nem deveria ter passado pela primeira triagem da admissibilidade. Art. 598, CPP.CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Em caso de concurso de crimes, a prescrição será observada considerando cada um dos crimes, isoladamente. Art. 119, CP. E se o agente contava menos de 21 anos á época do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido por metade. Art. 115, CP. Para o crime de fuga (art. 305, CTB), com pena máxima cominada de um ano, no caso, o prazo prescricional fica em dois anos, período que já havia decorrido antes mesmo de proferida a sentença. Para o crime de lesão qualificada, com pena máxima cominada de três anos, no caso o prazo prescricional é de quatro anos, período decorrido quando interposto e recebido o recurso, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. E, nos termos do art. 61, CPP, a prescrição deve ser declarada de ofício.APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2668068 PR Apelação Crime 0266806-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2005

ARTIGO 303 , § ÚNICO , EM CONCURSO FORMAL C/ O ART. 305 , DA LEI9503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA (ARTIGO 109 , INCISO, IV cumulado com o artigo 110 parágrafos 1º e 2º E 119 , do Código Penal ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Em havendo concurso material de crimes, aplica-se a contagem isolada das penas para efeito da prescrição , desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuação,consoante verbete 497 da Súmula do S.T.F. 2.Declara-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado uma vez decorrido o tempo previsto nos artigos 109 ,inciso V , 110 ,parágrafo primeiro e 119 , do Código Penal , com extensão ao co-réu,à luz do artigo 580 , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 11/03/2005 DJ: 6825 - 11/3/2005 CP art. 109 , IV CP art. 110 , par 1 CP art. 110 ,...par 2 CP art. 119 Sum 497, do STF CPP art. 580 L 9503/97 art. 303, par un L 9503/97 art. 305 VIDE EMENTA

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200254001000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AMEAÇA - ARTS. 305, 306, §2°, AMBOS DA LEI 9.503/97 E ART. 147 DO CPB - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG. -Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

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