Obtendo mais resultados...
Nos termos do art. 307 do CC , o pagamento realizado a pessoa sem legitimidade para realizar a transação é considerado ineficaz... Constatado que ambas as partes foram responsáveis pelo sucesso do golpe deve ser reconhecida a culpa concorrente de ambas em relação ao dano sofrido (art. 945 do CC ) de modo que o prejuízo seja rateado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC . DOLO DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBÍTRIO EM SEPARADO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA DO ART. 307 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.
Contratos bancários. Débito em saldo de conta corrente para liquidação de obrigação que havia sido liquidada. Pagamento pretérito não reconhecido pela credora. Preliminar de retificação do polo passivo. Pleito já acolhido em sentença. Desnecessidade de nova apreciação. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré admite a celebração do acordo e não impugnou o boleto nem o comprovante de pagamento exibidos pelo autor. Meio de pagamento eleito pela própria credora. Pagamento realizado a instituição financeira arrecadadora presume-se efetuado a quem estava autorizado pelo credor a recebê-lo. Inteligência do art. 307 do Código Civil . Demonstrativo de pagamento que não apresenta nenhuma inconsistência, além do que não foi impugnado pela credora. Pagamento válido e eficaz que levou à extinção da obrigação. Ré que deverá restituir o que indevidamente debitou da conta do autor. Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, desprovido.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307 , do Código Civil ; e os arts. 525; e... No que pertine à alegada violação ao art. 307 , do CC e aos arts. 525 e 914 , do CPC/15 , assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: Outrossim, alega o recorrente que por se tratar de decisão... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307 , do Código Civil ; e os arts. 525; e
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307 , do Código Civil ; e os arts. 525; e... No que pertine à alegada violação ao art. 307 , do CC e aos arts. 525 e 914 , do CPC/15 , assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos: Outrossim, alega o recorrente que por se tratar de decisão... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 307 , do Código Civil ; e os arts. 525; e
Em sendo assim, pretende o banco impugnante compensar valores PAGOS, na forma autorizada pelos arts. 304 a 307 e 884 a 886 do Código Civil e cláusula 11 do contrato firmado entre as partes... e 884 a 886 do Código Civil e cláusula 11 do contrato firmado entre as partes. 2... e 884 a 886 do Código Civil e cláusula 11 do contrato firmado entre as empresas e o ora banco executado
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica