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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15893195 PR 1589319-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Decisão: ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.009 /1990. IMPENHORABILIDADE DO BEM - ART. 833, VIII NCPC /2015 - ART. 5º , XXVI CF/88 - ART. 1º DA LEI Nº 8.009...

DJPR 18/04/2017 - Pág. 483 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
Crime Fazenda Pública 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS IDMATERIA1242398IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO...Custas na forma da lei. seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 15893195 PR 1589319-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (MATRÍCULAS 12.406, 8.852 E 5.481) IMÓVEL COM REGISTRO Nº 12.406 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA BENEFICIOU A FAMÍLIA DO SÓCIO INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE EMPRESA FAMILIAR ÔNUS DA PROVA QUE, NESSE CASO, RECAI SOBRE O EXEQUENTE EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90 INAPLICABILIDADE APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RETIRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL RESTA MANTIDA PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INSCRITAS SOB NºS 8.852 E 5.481 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (MATRÍCULAS 12.406, 8.852 E 5.481) - IMÓVEL COM REGISTRO Nº 12.406 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA BENEFICIOU A FAMÍLIA DO SÓCIO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE EMPRESA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE, NESSE CASO, RECAI SOBRE O EXEQUENTE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90 - INAPLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RETIRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A QUAL RESTA MANTIDA - PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INSCRITAS SOB NºS 8.852 E 5.481 - Agravo de Instrumento nº 1.589.319-5 - 13ª Câmara Cível__________________________2 CONTA ISOLADA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARACTERÍSTICA DE BEM DE FAMÍLIA - CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO OCORREU NO LOGRADOURO DAS RESIDÊNCIAS, MAS NA SEDE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES - PRECEDENTES - ARTIGO 373 , II , DO CPC/15 - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM E TRAZIDOS COM AS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACEITAÇÃO QUE, ADEMAIS, IMPLICARIA A ADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, O QUE NÃO É CABÍVEL, MESMO EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PENHORA PRESERVADA QUANTO A ESSES BENS. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589319-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 14.06.2017)

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TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 15343392 PR 1534339-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

Decisão: e deve ser protegido, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009 /1990. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990. 1. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009 /90.IMPENHORABILIDADE.

TJ-PR - Apelação APL 15343392 PR 1534339-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017
EMENTA

DA APELAÇÃO 1. Ausência de impugnação específica (art. 302 CPC )- Não Conhecimento - Matéria decidida anteriormente por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 928.030-4 - Decisão transitada em julgado. 2. Impenhorabilidade do bem de família - Possibilidade - Documentos juntados aos autos e testemunhas que comprovam que o imóvel penhorado se trata efetivamente de bem de família - Requisitos da Lei nº 8.009 /90 demonstrados - Precedentes. 3. Preenchimento posterior e abusivo da cártula - Inocorrência - Possibilidade de preenchimento posterior pelo credor de boa-fé de cártula recebida em branco ou com omissões - Súmula 387/STF - Ausente a comprovação da má-fé do credor - Ônus da prova que cabia a apelante (art. 333 , I CPC /73). 3. Prescrição - Inocorrência - Data de vencimento constante do título de crédito. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1534339-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 15.02.2017)

Encontrado em: e deve ser protegido, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009 /1990. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990. 1. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009 /90.IMPENHORABILIDADE.

DOU 13/02/2013 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/02/2013Diário Oficial da União
. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527 , de 10 de.../90, com proventos calculados na forma do artigo 1º de Lei 10.887 /04. de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2012, resolve: N 86 - Art. 1º...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1642156002 PR 1642156-0/02 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. Revista de Processo, ano 31, n. 135, maio, 2006, p. 14). ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043 /2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1....

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1642156001 PR 1642156-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. Revista de Processo, ano 31, n. 135, maio, 2006, p. 14). ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043 /2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1....

TJ-PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 INSURGÊNCIA DO AGRAVADO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE DISPENSA A EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE MULTA NÁO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO PRECEDENTES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 MULTA NÃO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR 14ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DO AGRAVADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE - JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE DISPENSA A EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE - MULTA NÁO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 - MULTA NÃO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1642156-0/01 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 28.06.2017)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....Revista de Processo, ano 31, n. 135, maio, 2006, p. 14). ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 13.043 /2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1....

TJ-PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 INSURGÊNCIA DO AGRAVADO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE DISPENSA A EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE MULTA NÁO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO PRECEDENTES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 MULTA NÃO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR 14ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DO AGRAVADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE - JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE DISPENSA A EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE - MULTA NÁO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , DO CPC/15 - MULTA NÃO APLICADA POR CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ - DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1642156-0/02 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 28.06.2017)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....Revista de Processo, ano 31, n. 135, maio, 2006, p. 14). ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 13.043 /2014. TEMA PREQUESTIONADO. 1....

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